20ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Verificação do Quorum

Discussão da ata da reunião ordinária anterior:

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 03.06.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 22/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tanael Wagner Silva.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Aristides de Sousa Junior.

Após redação final, os projetos de decretos legislativos serão enviados à promulgação do Presidente.

Ofício subscrito pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 95/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 58/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhando informações da Secretaria Municipal de de Planejamento e Gestão sobre os questionamentos solicitados.

- Ofício nº 96/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 62/2025 de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Ação Regional sobre os questionamentos da comissão.

- Ofício nº 97/2025/CG/PMA, encaminhando solicitação de dilação do prazo para resposta ao Requerimento nº 61/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Ofício nº 98/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 63/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva e Maria Idalina da Silva, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre questões relacionadas à nomenclatura do cargo de Atendente de Consultório Odontológico, bem como sobre o pagamento de incentivos financeiros aos profissionais da saúde bucal no Município de Alfenas.

- Ofício nº 99/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 406/2025 de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a convocação, em caráter de urgência, de agentes comunitários de saúde rural aprovados no processo seletivo nº 01/2023.

- Ofício nº 100/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 411/2025 de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde que todas as Unidades de Estratégia de Saúde da Família (ESF) utilizam tradicionalmente os nomes de seus respectivos bairros.

- Ofício nº 101/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 424/2025 de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a Equoterapia.

- Ofício nº 102/2025/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 413/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa, encaminhando informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no município de Alfenas, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) informa que foi solicitado o credenciamento da unidade.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 448/2025.

Assunto: realizar um mutirão de castração de animais no Distrito do Barranco Alto e na comunidade rural dos Barbaras.

- Indicação nº 453/2025.

Assunto: promover melhorias no endereçamento e identificação dos túmulos nos cemitérios de nossa cidade, bem como criar dentro do portal da Prefeitura um link para consulta online de sepultos, a fim de facilitar a localização destes.

- Indicação nº 464/2025.

Assunto: fazer melhorias na iluminação no Terminal Rodoviário de Alfenas, na parte aonde tem o ponto de circular, bem como revitalizar a placa de horários de circular que está apagada e também mudar ela de local para ficar visível aos usuários, incluindo melhorias na segurança no local, com a guarda municipal fazendo rondas.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 451/2025.

Assunto: realizar melhorias através das seguintes ações no bairro Jardim Panorama e entorno: 1. Melhorias na área de lazer do Jardim Panorama, devendo contar com iluminação pública adequada, visando a segurança dos usuários e a criação de um complexo de lazer que atenda não apenas os moradores do Jardim Panorama, mas também dos bairros adjacentes: Santa Maria I e II, Alda Caetani, Vila Teixeira e Vista Alegre. 2. Limpeza e operação tapa-buracos na região do Jardim Panorama, Vista Alegre, Vila Teixeira, Santa Maria I e II com atenção especial à Rua Rômulo Guilhermino, que há muito tempo encontra-se esquecida, com pavimento danificado e acúmulo de sujeira, prejudicando o tráfego e a qualidade de vida dos moradores da região.

- Indicação nº 452/2025.

Assunto: realizar o recapeamento asfáltico na Rua São Vicente.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 465/2025

Assunto: realizar vistoria técnica e revisão geral dos telhados de todas as unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), creches e escolas da rede pública municipal, promovendo as devidas reformas e reparos onde forem constatados danos ou riscos.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 449/2025

Assunto: implantação de uma vaga de carga e descarga e de estacionamento para motocicletas na Rua Gabriel Monteiro, nas proximidades da Central de Medicamentos (CDM) na cidade de Alfenas – MG.

- Indicação nº 450/2025

Assunto: realizar obras de reforma e fazer melhorias no campo de futebol do Bairro Vila Betânia na cidade de Alfenas – MG.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 455/2025

Assunto: realizar melhorias no Centro de Convivência Esperança, localizado na Rua Nabor Toledo Lopes, número 1281, no bairro Vila Borges, tais como contratação de funcionários, ampliação do horário de funcionamento, aquisição de materiais para realização das atividades propostas, dentre outras.

- Indicação nº 456/2025

Assunto: realizar um mutirão de limpeza e poda de árvores na área verde situada na Avenida Carlos de Oliveira, no bairro Residencial Oliveira, em especial na área em frente ao número 72, tendo em vista que os galhos das arvores estão adentrando na via pública e impedindo o correto trânsito de veículos.

- Indicação nº 458/2025

Assunto: implantação de redutores de velocidade, por meio de lombada nos seguintes lugares: Rua Gabriel Monteiro da Silva, em frente a CDM; Rua Benedito Avelino de Lima, próximo ao número 248 e Theodulo Becker Filho, sendo essas últimas duas ruas no Bairro Por do Sol II.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 461/2025.

Assunto: realizar com urgência, uma revisão completa das condições de tráfego na Rua José Constâncio da Silveira, nas proximidades do Colégio Marista, considerando os recorrentes transtornos registrados nos horários de entrada e saída dos alunos.

- Indicação nº 463/2025.

Assunto: providenciar a instalação de bancos para assento e lixeiras no Cemitério do bairro Santa Clara, visando garantir melhores condições de acolhimento aos visitantes, promover o conforto durante o período de permanência no local e assegurar a limpeza e conservação do ambiente.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 468/2025.

Assunto: Reitero o pedido de colocação de iluminação publica próximo ao PSF e Supermercado Devanil, no do bairro Pinheirinho.

- Indicação nº 469/2025.

Assunto: trocar de lugar a cabine de ônibus que fica próximo a Pracinha do Pinheirinho.

- Indicação nº 470/2025.

Assunto: limpeza e instalação de iluminação pública próximo ao playground de madeira do bairro Novo Horizonte.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:

- Indicação nº 457/2025

Assunto: organizar plantões noturnos, com apoio da equipe do Albergue Municipal, com o objetivo de realizar abordagens sociais às pessoas em situação de rua, especialmente durante o período noturno e nas épocas de frio intenso, promovendo o acolhimento emergencial dessa população vulnerável.

- Indicação nº 459/2025

Assunto: fazer a aquisição de aparelhos de Eletrocardiograma (ECG) para realizar exames nas unidades de PSF - Programa da Saúde da Família, em ações de atendimento itinerante nas comunidades rurais e nos PSFs urbanos.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini:

- Indicação nº 462/2025.

Assunto: instalação de iluminação pública adequada na Rua Casemiro Siqueira Vianna, bairro Santa Maria II, nas proximidades do número 116, mais especificamente em frente ao parquinho infantil e à academia ao ar livre.

-Indicação de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria

- Indicação nº 447/2025.

Assunto: realizar o asfaltamento das vias de acesso aos condomínios Residencial das Esmeraldas, Pontal das Esmeraldas e Tangará, localizados na zona rural de nosso município.

- Indicação nº 454/2025.

Assunto: dispor sobre a instituição do Programa Municipal de Contratação de Menores Aprendizes no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta em anexo a esta indicação.

- Indicação nº 460/2025.

Assunto: dispor sobre a proteção, preservação e monitoramento das minas de água no Município de Alfenas/MG e dá outras providências. Para facilitar o desenvolvimento do projeto, venho encaminhar minuta em anexo a esta indicação.

-Indicação de autoria do Vereador Thalles Gomes.

- Indicação nº 466/2025.

Assunto: que o Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, estude, implemente e instale radares eletrônicos com capacidade para autuação de infrações de trânsito, especialmente nos pontos críticos do perímetro urbano onde há recorrência de excesso de velocidade, alto índice de acidentes ou desrespeito à sinalização.

- Indicação nº 467/2025.

Assunto: considerando o papel essencial da Creche dos Santos Reis no atendimento e cuidado às crianças da comunidade, que sejam realizadas melhorias estruturais e a renovação dos equipamentos da referida unidade, conforme detalhamento a seguir exposto:

Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. Tempo máximo de 7 minutos.

Apresentação de Projeto:

MENSAGEM Nº 018, de 2 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 33/2025, que dispõe sobre o prazo de vinculação ao Município dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias contratados através do processo seletivo público deflagrado pelo Edital nº 001/2023.

MENSAGEM Nº 019, de 6 de junho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal Fábio Marques Florêncio, encaminhando Projeto de Lei n.º 34/2025, com solicitação de Regime de Urgência, que institui a Campanha Permanente de Arrecadação de Alimentos não perecíveis e/ou produtos de limpeza e higiene, durante o período de realização de eventos públicos artísticos, realizados pelo Poder Público Municipal, e dá outras providências.

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.

- Projeto de Lei nº 32/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no Município de Alfenas - MG e dá outras providências.

- Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Cria, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa.

Discussão e Votação de Proposições:

Discussão e Votação em Único Turno:

a) Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 67/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: que sejam prestadas as seguintes informações relacionadas à Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, referentes ao Albergue Municipal:

1. Qual foi o motivo da mudança do Albergue do prédio localizado na Rua Rodolfo Prado, nº 620 para o imóvel na Avenida Governador Valadares, nº 198?

2. Qual era o valor mensal do aluguel do prédio anteriormente utilizado?

3. O prédio antigo foi devolvido ao proprietário? Houve rescisão contratual? Em caso afirmativo, favor encaminhar cópia do documento.

4. Qual é o valor mensal do aluguel pago pelo novo imóvel, situado na Avenida Governador Valadares, nº 198?

5. Quantas vagas estão disponíveis para atendimento no novo prédio?

- Requerimento nº 68/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos e informações referentes aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) e suas respectivas regulamentações pelo município:

1. qual o número de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias que estão, atualmente, inscritos no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) e atuantes em Alfenas? Todos os ACS e ACE do Município estão devidamente cadastrados?

2. o Município de Alfenas está recebendo, regularmente, os recursos destinados ao incentivo adicional do Ministério da Saúde, conforme previsto nos arts. 6° e 7° do Decreto Federal n° 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pelas Leis n° 12.994, de 17 de junho de 2014 e n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, e Portaria GM/MS n° 51, de 24 de janeiro de 2023?

3. todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Alfenas estão recebendo o referido incentivo financeiro adicional, conforme estabelecido na Lei Municipal 5.248/2023, e de acordo com os valores recebidos anualmente?

4. quais os critérios utilizados pelo Município para a distribuição do referido incentivo? 5. há ACS e ACE pendentes de cadastro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES)? Se houver, quantos são?

- Requerimento nº 69/2025, de autoria do Vereador Thalles Gomes.

Assunto: informações detalhadas sobre as políticas e ações municipais voltadas ao cuidado com os animais em situação de rua: I. Estrutura Administrativa: Qual(is) Secretaria(s) Municipal(is) detém a responsabilidade formal pela gestão e cuidado dos animais em situação de rua? Existe algum departamento, coordenadoria ou setor específico dedicado exclusivamente à causa animal dentro da estrutura administrativa municipal? Solicitamos o organograma correspondente, se houver. II. Atendimento Veterinário: Informar se o município dispõe de hospitais, clínicas veterinárias públicas ou centros de atendimento próprios para animais de rua. Caso existam convênios ou parcerias formais com clínicas veterinárias privadas, hospitais veterinários ou ONGs para oferecer tratamento gratuito ou a custos reduzidos, solicitamos a relação completa dessas instituições, incluindo endereços, contatos, os serviços específicos oferecidos (consultas, cirurgias, exames, vacinação, tratamento para doenças, emergências) e os critérios para acesso. Detalhar o procedimento para que um cidadão possa solicitar atendimento veterinário para um animal de rua necessitando de cuidados, incluindo situações de emergência como atropelamentos. III. Controle Populacional: Detalhar os programas ou campanhas municipais de castração (esterilização cirúrgica) gratuita ou subsidiada para cães e gatos em situação de rua, informando a frequência, o número de animais esterilizados nos últimos 12 meses e como a população pode acessar esses serviços. Informar se o município realiza algum tipo de censo ou monitoramento para estimar a população de animais de rua e quais os resultados mais recentes. IV. Abrigo e Acolhimento: Informar se o município mantém Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou abrigo público para animais, detalhando a capacidade atual, a taxa de ocupação média, os critérios para acolhimento e a política municipal referente à eutanásia de animais saudáveis. Esclarecer se existem parcerias com ONGs ou protetores independentes para o acolhimento temporário (lares temporários) e como funcionam. V. Adoção: Descrever os programas municipais de incentivo à adoção responsável, a periodicidade de eventuais feiras de adoção (próprias ou em parceria) e quais os procedimentos e requisitos para um cidadão adotar um animal sob tutela do município. VI. Saúde Pública e Zoonoses: Quais ações são realizadas para o controle de zoonoses relacionadas a animais de rua? Detalhar as campanhas de vacinação antirrábica e contra outras doenças relevantes, informando a cobertura e frequência. VII. Resgate, Recolhimento e Maus-Tratos: Qual o procedimento e o órgão responsável pelo resgate de animais de rua feridos, doentes ou em situação de risco? Quem é responsável pelo recolhimento de animais mortos em vias públicas? Qual o canal oficial para denúncias de maus-tratos, os procedimentos adotados ao receber uma denúncia e quantas denúncias foram recebidas e autuadas nos últimos 12 meses? VIII. Legislação e Educação: Informar se existe legislação municipal específica sobre bem-estar animal, controle populacional e posse responsável. Descrever as campanhas educativas realizadas sobre posse responsável, bem-estar animal e a importância da castração. IX. Orçamento: Qual o valor total previsto no orçamento municipal para o ano corrente destinado às ações de cuidado, controle e bem-estar de animais de rua? Solicitamos um detalhamento da aplicação desses recursos (pessoal, materiais, convênios, campanhas, etc.).

- Requerimento nº 70/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: que encaminhe documentação e informações detalhadas acerca da licitação referente à contratação de materiais destinados à área da Educação no Município, sendo: 1. cópia do processo de licitação, bem como de eventuais aditivos ou retificações publicadas; 2. relação completa dos itens licitados, com respectivas quantidades, especificações e valores estimados; 3. nome da empresa vencedora do certame, com CNPJ e endereço completo; 4. valor total contratado e prazo de vigência do contrato; 5. cópia do contrato firmado entre o Município e a empresa vencedora; 6. critérios de julgamento utilizados no processo (menor preço, técnica e preço, etc.); 7. relação das demais empresas participantes da licitação; 8. informações sobre eventuais impugnações ou recursos administrativos apresentados durante o processo. 9. parecer técnico emitido pelo setor jurídico da prefeitura.

Discussão e Votação em Segundo Turno:

- Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que “institui o mês de maio como ‘Maio Laranja’ para Conscientização e Prevenção Contra o Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Alfenas, bem como o dia 18 de maio como o dia Municipal de prevenção e combate contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”.

(pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.