13ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1 Verificação do Quorum

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Expediente do Executivo:

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 246/2025/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 126/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), enviada pela Secretaria Municipal de Defesa Social acerca da Avenida Dr. Lincoln Westin da Silveira.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 850/2025

Assunto: realizar limpeza nos canteiros da Av. Machado de Assis, bairro Jardim São Carlos, bem também fazer um mutirão de limpeza em todas as ruas dos bairros Jardim América 1,2 e 3.

- Indicação nº 851/2025

Assunto: passar a máquina, bem como colocar braços de luz e lâmpadas de led na Estrada do Pântano, que fica do lado debaixo da empresa Pazotti, no bairro Distrito Industrial.

- Indicação nº 860/2025

Assunto: disponibilização de mais cadeiras para o CIAC - Centro de Identificação e Atendimento ao Cidadão.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 854/2025

Assunto: implantação de mão única de direção na Rua Umbelina Silveira Pinto, especialmente no trecho que compreende a região dos Supermercados Lacerda.

- Indicação nº 866/2025

Assunto: realização de estudo técnico visando melhorias na segurança do trânsito, com a possibilidade de instalação de um semáforo ou redutor de velocidade (quebra-molas), bem como uma passagem elevada na esquina da Rua Presidente Arthur Bernardes com a Rua Ana Nery.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 867/2025

Assunto: realização de vistoria técnica e revisão geral dos telhados de todas as unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF), Creches e Escolas da rede pública municipal, com a execução das reformas e reparos necessários onde forem identificados danos ou riscos, já que estamos adentrando em um período chuvoso.

- Indicação nº 868/2025

Assunto: que cumpra integralmente a Lei Municipal nº 5.248/2023, realizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do valor referente ao Incentivo Financeiro Adicional já depositado pelo Governo Federal, conforme previsto na legislação federal que instituiu o IFA- Incentivo Financeiro Adicional. Destaca-se que o Incentivo Financeiro Adicional foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o IFA como forma de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda que projetos legislativos posteriores, como o PL 460/2019, reforçam a obrigatoriedade e transparência do repasse direto aos profissionais.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 848/2025

Assunto: colocar rampas de acessibilidade no entorno do Hospital Santa Casa.

- Indicação nº 849/2025

Assunto: realizar a limpeza do entorno da pista de caminhada e do parquinho infantil localizado no bairro Jardim Boa Esperança.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 852/2025

Assunto: adotar providências urgentes visando à melhoria das condições de trabalho e atendimento na Estratégia Saúde da Família (ESF) Nova América, como aquisição de equipamentos e materiais básicos, reparo do telefone, melhoria da internet e adequação do espaço físico para armazenamento de prontuários.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui).

- Indicação nº 857/2025

Assunto: realização, com urgência, da limpeza e poda de matos na área verde e no parquinho localizados em frente ao Grupo Zelo, na Rua Joaquim Esteves de Oliveira, bairro Cruz Preta.

- Indicações de autoria do Vereador José Batista Neto.

- Indicação nº 863/2025

Assunto: realizar o recapeamento da Rua São Paulo, com atenção especial ao trecho situado nas proximidades do Colégio Atenas e das residências ao longo da via.

- Indicação nº 864/2025

Assunto: realizar operação de tapa-buraco na Rua João Manoel da Silva, em frente ao número 85.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga)

- Indicação nº 853/2025

Assunto: realização de uma limpeza geral nos conjuntos habitacionais Residencial Tupã, Residencial Jardim das Alterosas e Residencial Vale do Sol.

- Indicação nº 858/2025

Assunto: providenciar o término das obras dos dois campos society localizados nas proximidades dos bairros Tupã e Jardim Boa Esperança.

- Indicação nº 859/2025

Assunto: adotar, com urgência, a instalação de um semáforo na esquina da Rua Norte com a Avenida Jovino Fernandes Salles, nas proximidades da Igreja Congregação Cristã do Brasil.

- Indicação de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva

- Indicação nº 855/2025

Assunto: que identifique se os terrenos localizados na rua Eduardo Ferreira Dias, em frente ao número 58 e ao lado do número 34 são de propriedade da Prefeitura ou particulares, e que, após a devida verificação, sejam providenciadas a limpeza e o fechamento. Se for da prefeitura, providenciar a limpeza e fechamento, se for de particular, que o proprietário seja notificado.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 856/2025

Assunto: que estude a possibilidade de viabilizar a criação de ciclovias interligando os trechos Alfenas–Porto da Harmonia, pela Rodovia José Florêncio (Zé Bugrinho), e Alfenas–Fama, pela antiga estrada de terra.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:

- Indicação nº 861/2025

Assunto: criação do programa “Cidade Iluminada”, com a implementação de uma plataforma pública e colaborativa de auditoria da iluminação urbana.

- Indicação nº 862/2025

Assunto: realização de uma operação especial de fim de ano voltada ao acolhimento e orientação de pessoas em situação de rua.

- Indicação nº 865/2025

Assunto: estudar a viabilidade de implantação do Programa Caminho da Escola Segura, com o objetivo de promover maior proteção, acessibilidade e bem-estar aos estudantes da rede municipal.

1.5 Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:

- Projeto de Lei nº 75/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 47, de 10 de novembro de 2025, que “Autoriza a permuta de imóveis entre o Município de Alfenas e o Sindicato dos Agricultores Familiares de Alfenas, com torna em favor do Município, para instalação da sede do Sindicato e dá outras providências".

- Projeto de Lei nº 76/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 48, de 12 de novembro de 2025, que “Autoriza a doação de imóvel à Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fraternidade Cleuton Cândido Landre e dá outras providências”.

- Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 49, de 12 de novembro de 2025, que “Institui o Programa Municipal de Cidadania Fiscal “Alfenas Premia”, e dá outras providências”.

2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Moacir dos Reis”.

2.2 Discussão e Votação de Proposições:

2.2.1 Discussão e Votação em Único Turno:

- Requerimento nº 138/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa, os seguintes documentos e informações detalhadas, sobre a execução da emenda impositiva destinada à reforma e aquisição de mobiliários novos para o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de autoria da ex-vereadora Teresa Suelene de Paula, destinada no ano de 2023 para ser cumprida no exercício de 2024, sendo:

1. solicito o envio do projeto executivo, memorial descritivo e plano de aplicação referente à referida emenda;

2. qual o valor total empenhado, liquidado e pago até o momento? Enviar os comprovantes;

3. o que foi efetivamente executado no local? Qual o valor gasto da referida emenda? Enviar os documentos que comprovam todos os gastos realizados.

4. quais os motivos da não conclusão da obra até 31/12/2024?

5. o que foi feito com o valor restante da emenda, caso não tenha sido integralmente utilizada? Houve remanejamento ou reprogramação? Se sim, houve autorização na Lei Orçamentária Anual? 6. por qual motivo, desde a mudança da sede para um novo local, não foi verificada qualquer modificação nas dependências, havendo indícios de que as obras sequer tiveram início?

- Requerimento nº 139/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que a Secretaria Municipal de Saúde preste os seguintes esclarecimentos sobre a realização de exames de ultrassonografia de mama e transvaginal, sendo:

1. o município está realizando exames de ultrassonografia de mama e ultrassom transvaginal na rede pública de saúde;

2. em caso afirmativo, informar o nome do prestador de serviço, bem como a meta mensal de exames contratada;

3. considerando as reclamações recorrentes de demanda reprimida desde o ano de 2023 nos PSFs (Postos de Saúde da Família), solicita-se ainda que seja informado:

- o número de exames citados realizados nos últimos 12 meses;

- o número de pacientes atualmente aguardando na fila de espera;

- as medidas adotadas para regularizar o atendimento e eliminar a demanda reprimida.

b) Moções:

- Moção nº 101/2025, subscrita pelo Vereador Rodolfo Inácio da Freiria.

Assunto: Moção de Aplausos à Equipe de Ciclismo Alfenas, em reconhecimento à sua trajetória esportiva, dedicação e contribuição ao desenvolvimento do ciclismo e à promoção da saúde e do bem-estar em nossa cidade.

- Moção nº 102/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.

Assunto: Moção de Congratulações e Aplausos à Sra. Édna dos Reis Pereira, em reconhecimento ao trabalho exemplar que ela desempenha desde seu ingresso na Prefeitura Municipal em 1999.

- Moção nº 103/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa.

Assunto: Moção de Repúdio ao Decreto Federal nº 12.686/2025, especialmente no que se refere às medidas que possam resultar no enfraquecimento, restrição de funcionamento ou eventual fechamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs, instituições de reconhecida credibilidade e imprescindíveis no atendimento às pessoas com deficiência.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.