Indicação nº 868 de 2025

Indica ao Executivo Municipal que cumpra integralmente a Lei Municipal nº 5.248/2023, realizando o repasse aos Agentes Comunitários de Saúde do valor referente ao Incentivo Financeiro Adicional já depositado pelo Governo Federal, conforme previsto na legislação federal que instituiu o IFA- Incentivo Financeiro Adicional. Destaca-se que o Incentivo Financeiro Adicional foi instituído nacionalmente pela Lei Federal nº 12.994/2014, que alterou a Lei nº 11.350/2006, estabelecendo o IFA como forma de valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Ressalta-se ainda que projetos legislativos posteriores, como o PL 460/2019, reforçam a obrigatoriedade e transparência do repasse direto aos profissionais.