Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 em 14ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (14ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025
Revoga a Lei Municipal n° Lei n° 4.929, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.
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