Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 3 de 2025 em 10ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2025
Emenda supressiva no Art. 4º do Projeto de Lei nº 09, de 21 de março de 2025, para suprimir a expressão revogando-se as diposições em contrario.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação