Resumo (10ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Verificação do Quorum

Discussão da ata da reunião ordinária anterior

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 11.03.2025, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, os seguintes projetos: - Projeto Decreto Legislativo nº 11/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Cícero Sebastião Sales (Ursão)” e Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Vereador José Batista Neto, que “Declara de utilidade pública a Associação de Congada São Benedito e Nossa Senhora do Rosário de Alfenas/MG e Região”. Após redação final, o projeto de decreto legislativo será enviado à promulgação do Presidente e o projeto de lei será enviado à apreciação do Poder Executivo.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 36/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde às Indicações nºs 158 e 170/2025 de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, sobre a manutenção na parte estrutural do Centro Integrado de Recreação (CIR) e sobre a implementação de um sistema digital e aplicativo móvel para garantir transparência e acesso à fila de espera do SUS

- Ofício nº 37/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Saúde à Indicação nº 172/2025 de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade, sobre a expedição de carteirinhas de identificação de pessoas portadoras de Fibromialgia na cidade de Alfenas – MG.

- Ofício nº 39/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Ação Social ao Requerimento nº 19/2025 de autoria do Vereador Pedro Alencar Azevedo, em relação à ex-coordenadora dos cemitérios, servidora Kátia Regina Alvarez Rodriguez, quanto à possível prática do crime de peculato.

- Ofício nº 40/2025/CG/PMA, encaminhando resposta enviada pela Secretaria Municipal de Ação Social à Indicação nº 141/2025 de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva sobre verifique a possibilidade de disponibilizar o serviço de Castramóvel no Município, pelo menos uma vez ao mês, em diferentes pontos do município.

Posse de Suplente de Vereador:

- Ofício nº 38/2025 PR/CMA, subscrito pelo Presidente Matheus Paccini Pereira convocando o 1º suplente do Partido União, Sr. Márcio Fernando Costa, para tomar posse ao cargo do Vereador Titular Pedro Alencar Azevedo.

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 219/2025.

Assunto: Reiterando Indicação nº 533/2023, indico novamente ao Sr. Prefeito Municipal, na forma regimental, que seja feito o asfaltamento na entrada, ao redor da igreja e nas redondezas das residências, no bairro rural do Matão.

- Indicação nº 232/2025.

Assunto: que estude a possibilidade de conceber um Projeto de Lei que dará direito a incentivos financeiros, fiscais ou de crédito aos produtores rurais que adotarem ações de recomposição de matas ciliares e florestas úteis para recarga de aquíferos, e a execução de obras rurais ou adoção de tecnologias para controle da erosão e do assoreamento de rios, córregos e reservatórios.

- Indicação nº 233/2025.

Assunto: instalar um redutor de velocidade ou semáforo no cruzamento da rua Henrique Carivaldo de Miranda com a Av. Machado de Assis, no bairro Jardim São Carlos.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.

- Indicação nº 238/2025

Assunto: realizar a manutenção da rede/troca de lâmpadas na pista de caminhada do Complexo da Vila Formosa, no trecho compreendido entre a Rua Duque de Caxias e a Rua José Constância da Silveira.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 240/2025

Assunto: realização de manutenção na Rua Alferes Domingos Vieira, especialmente em frente ao número 191.

- Indicações de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

- Indicação nº 220/2025

Assunto: execução das obras de recapeamento asfáltico nas seguintes Ruas do Bairro Jardim Boa Esperança:  Rua José Munhoz Gago, Rua Maria de Lourdes Munhoz, Rua Raquel Munhoz Leite e Rua Arnaldo Leite da Silva.

- Indicação nº 224/2025

Assunto: alteração da mão de direção nas principais vias de trânsito do Bairro Jardim Boa Esperança, mudando o sentido de direção das vias de mão dupla para vias de mão única, principalmente na Rua José Munhoz Gago. Caso não seja viável, ao menos permitir que o estacionamento de veículos ocorra somente em um dos lados destas vias.

- Indicação nº 225/2025

Assunto: realização de obras de sinalização de trânsito na Rua Ribeirão Preto, n. 165, no bairro Jardim Alto da Boa Vista, nas proximidades do CEMEI ALEGRIA.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 229/2025

Assunto: realizar a divulgação do cronograma do serviço de Castramóvel que, segundo informado pela Secretaria de Saúde, realiza 150 atendimentos de castrações mensais, tendo em vista que a população informa que não está tendo acesso a este serviço e muito menos informações de onde e quando são feitos os atendimentos.

- Indicação nº 230/2025

Assunto: realizar a interdição e devida sinalização quanto ao desmoronamento de calçada que está ocorrendo na Rua José Maria de Oliveira, ao lado da Escola Brilho do Saber, no bairro Jardim Boa Esperança e, posteriormente, seja identificado o proprietário do terreno e notificado para que providencie imediatamente o reparo da calçada, bem como uma cerca/muro no terreno pelo risco de queda que este barranco está oferecendo, principalmente às crianças que passam pelo local.

- Indicação nº 235/2025

Assunto: realizar reunião com a equipe da Guarda Municipal para alinhar as questões relacionadas aos direitos das pessoas com fibromialgia, tendo em vista que, embora a Lei 5.222 de 19 de julho de 2023 equipare as pessoas com fibromialgia a pessoas com deficiência no que tange a atendimento preferencial, essas pessoas não estão tendo direito de estacionar nas vagas destinadas a pessoas com deficiência.

- Indicações de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui):

- Indicação nº 221/2025.

Assunto: instalar um poste de iluminação pública na Alameda dos Flamboyants, nas proximidades do número 695, no bairro Jardim Primavera.

- Indicação nº 222/2025.

Assunto:  instalar um corrimão seguro na escada localizada no bairro Vila Promessa, que dá acesso ao bairro Campos Elíseos.

- Indicação nº 223/2025.

Assunto:  instalar um alambrado na parte inferior da quadra do Bairro Santos Reis, bem como uma guarita com a presença de um guarda noturno.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:

- Indicação nº 231/2025.

Assunto:  realizar um mutirão de limpeza, mediante retirada de mato das calçadas, sarjetas, guias de meio-fio e varrição, em todo o Bairro Santa Rita, destacando as Ruas: João Paulino Damasceno, João de Camargo, Eduardo Ferreira Dias, João Vieira, São Paulo, Joaquim Martins, Rua Santa Rita, Joaquim Manso Vieira. Solicito ainda a criação de plano efetivo de limpeza neste bairro.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini

- Indicação nº 228/2025.

Assunto: determinar o reestabelecimento, urgente, da rede elétrica do Complexo Esportivo da Vila Formosa.

- Indicação nº 239/2025.

Assunto: estudar a viabilidade da realização de Concurso Público para provimento de cargos efetivos para o município de Alfenas.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 236/2025.

Assunto:  providenciar melhorias na sinalização de trânsito em geral, como na pintura, sinalização viária e placas informativas em toda região central, como na praça Getúlio Vargas e arredores da Prefeitura Municipal, bem como nas ruas adjacentes.

- Indicação nº 237/2025.

Assunto: realização de mutirão de limpeza nos Bairros Santos Reis e Vila Formosa, devido ao acúmulo de resíduos e mato alto após o período chuvoso.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes

- Indicação nº 226/2025.

Assunto: efetuar a instalação de iluminação pública na região do Náutico Clube, considerando os seguintes fatores: segurança dos moradores,  desenvolvimento econômico, geração de empregos e prevenção de crimes e desordens.

- Indicação nº 227/2025.

Assunto: instalar um redutor de velocidade na Av. São José, nas proximidades do nº 2149.

- Indicação nº 234/2025.

Assunto notificar o proprietário do terreno localizado na Avenida Jovino Fernandes Sales, frente ao nº1575, para que efetue a limpeza do lote. Indico ainda que os devidos reparos na iluminação deste endereço sejam providenciados.

(concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público) Tempo máximo de 7 minutos.

Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Subtenente do Tiro de Guerra 04-004 Narcélio Ferreira”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui) que “Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Primeiro Sargento do Tiro de Guerra 04-004 Júlio César Branco”.

Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos:

- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 06/25, de autoria do Executivo Municipal, COM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza a cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do  Município  de  Alfenas  ao  Ministério  Público  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. 

- Projeto de Lei nº 09/25, de autoria do Executivo Municipal, COM A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, do Poder Executivo para o Poder Legislativo do Município de Alfenas, e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 10/25, de autoria do Executivo Municipal que “Revoga a Lei Municipal nº  Lei  n°  4.931,  de  20  de  dezembro  de  2019,  que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município  de  Alfenas,  com   obrigação  de  fazer,  para  fins  empresariais”.

2.3.1  Discussão e Votação em Único Turno:

a)   Projetos em Regime de Urgência

- Projeto de Lei nº 06/25, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza a  cessão do servidor público que menciona, do Poder Executivo do  Município  de  Alfenas  ao  Ministério  Público  do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências”. 

- Projeto de Lei nº 09/25, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza nova cessão da servidora pública que menciona, do Poder Executivo para o Poder Legislativo do Município de Alfenas, e dá outras providências”.

a)   Requerimentos:

(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).

- Requerimento nº 38/2025, de autoria conjunta dos Vereadores Maria Idalina   da Silva e Gilmar Costa da Silva.

Assunto: Em 13 de abril de 2024, foi divulgado nas redes sociais do Prefeito Municipal o projeto de revitalização da Praça Getúlio Vargas que seria realizado por meio de emenda impositiva destinada pela Vereadora Kátia Goyatá no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e mais uma emenda parlamentar de R$ 601.000,00 (seiscentos e um mil reais) enviada pelo Deputado Mario Heringer. Contudo, até o momento a obra não foi inicializada. Assim, requeremos ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016, Regimento Interno desta Casa Legislativa, que informe a esta Casa Legislativa, as seguintes indagações relacionadas à reforma da Praça Getúlio Vargas:

1) por qual motivo ainda não foi inicializada a revitalização?

2) qual a previsão para início e término da obra?

3) qual a estimativa de custo total da obra?

4) O artigo 106-A. da Lei Orgânica do Município de Alfenas/MG, estabelece que as emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, serão de execução obrigatória. Em seu § 12º estabelece que a não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de responsabilidade por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal. Diante da referida legislação, e tendo em vista que a emenda impositiva deveria ter sido cumprida até 31/12/2024, o que foi feito com a emenda impositiva ora em discussão, já que a praça não foi revitalizada?

5) a emenda parlamentar que havia sido enviada pelo deputado Mario Heringer para a revitalização da praça foi utilizada para outra finalidade? Se sim, enviar os comprovantes da destinação da emenda.

- Requerimento nº 39/2025, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

Assunto: Os membros da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final - CCLJRF vêm, com fulcro no art. 106, caput e § 3º, inciso VI, da Resolução nº 4/2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas, após ouvido o Plenário, requerer ao Executivo Municipal, informações às indagações abaixo transcritas referentes ao Projeto de Lei nº 8/2025, que “altera a Lei Municipal nº 4.550, de 9 de setembro de 2014, que “institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMPDA e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, em tramitação ordinária, apresentado na Reunião Ordinária do dia 24.3.2025:

I – quais os critérios que foram utilizados para modificar a composição do COMPDA, especificamente em relação ao inciso III do art. 3º da Lei Municipal nº 4.550, de 2025, alterada pela Lei nº 5.198, de 12.4.2023, substituindo-se 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Defesa Social, em especial da Guarda Civil Municipal por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação?

II – a citada norma municipal está em vigor há mais de 10 (dez) anos, portanto, não seria necessária a adequação de seus demais dispositivos a fim de atualizar a legislação vigente?

III – além disso, requeremos que sejam convidados 2 (dois) representantes do Executivo para prestarem esclarecimentos acerca da matéria na Reunião desta Comissão que se realizará em 8.4.2025, às 9h, na Sala de Reuniões desta Casa

- Requerimento nº 40/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução n° 04/2016, especialmente o que preconiza o §3°, inciso VI, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, nos sejam enviadas seguintes informações relacionados à empresa Alfetur, bem como os respectivos documentos comprobatórios:

 1 – Todos os empenhos globais, estimativos e ordinários, da Alfetur, desde 2021 até o momento;

2 – Todas as Notas Fiscais emitidas pela Alfetur, desde 2021, até o momento

- Requerimento nº 41/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: requer, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa, que seja encaminhado o presente requerimento ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando informações detalhadas sobre a Feira Noturna realizada no município, como os responsáveis pela organização, custos e investimentos, infraestrutura e segurança, impacto econômico social, participação de novos feirantes e outras.

c)   Moções:

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 18/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. Tales Vilela Rocha em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo em favor das pessoas com autismo e saúde mental neste Município.

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 19/2024, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade (Ratinho).

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros do Clube dos Desbravadores Luzeiro dos Lagos da cidade de Alfenas – MG.

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 21/2024, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira.

Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à senhora Katia Geralda Silva Goyatá, Secretária da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Para Mulheres, ex-vereadora, psicóloga e pedagoga.

Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva , que “Reconhece a cavalgada tradicional como de relevante interesse cultural de Alfenas e institui o “Dia da Cavalgada”, no calendário oficial de eventos do Município e dá outras providências”.

- Projeto de Lei nº 10/25, que “Revoga a Lei Municipal nº  Lei  n°  4.931,  de  20  de  dezembro  de  2019,  que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município  de  Alfenas,  com   obrigação  de  fazer,  para  fins  empresariais”.

(pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto.