Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 em 10ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Revoga a Lei Municipal nº Lei n° 4.931, de 20 de dezembro de 2019, que autorizou a doação de imóvel pertencente ao Município de Alfenas, com obrigação de fazer, para fins empresariais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | [AC] Leitura de Parecer | Votação em primeiro turno | 28/03/2025
Observação
Leitura de Parecer apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final