Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 23 de 2025 em 5ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 23 de 2025
Indagações referentes à Lei nº 5.222, de 19 de julho de 2023 que “Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências”:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação