Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 4ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pelo Município de Alfenas às pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em espaços públicos e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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