Ordem do Dia/Expediente: 12 - Emenda nº 20 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 20 de 2024
EMENDA ADITIVA: incluir um ou mais dispositivos no PL nº 048/2024, observada a correlação das matérias, estabelecendo o seguinte procedimento para a nomeação dos cargos e funções de chefia da Guarda Municipal:
“Art. ou §º. A nomeação para as funções de confiança de Ouvidor e Corregedor, bem como para os cargos de provimento em comissão de Subcoordenador e Coordenador da Guarda Municipal deverá ser precedida de:
I – Escolha, mediante eleição a ser realizada pelos guardas municipais, de uma lista com no mínimo três nomes para cada um dos cargos e funções descritos no caput;
II – Sabatina, pela Câmara Municipal, dos eleitos e indicados pela guarda municipal para ocupar os referidos cargos e funções; e
III – Designação e nomeação pelo Prefeito Municipal, através de Portaria.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação