Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 18 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Emenda nº 18 de 2024

EMENDA MODIFICATIVA: Fica modificado o §1º do art. 38 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação: “Art. 38. [....] [....] §1º A jornada de trabalho normal estipulada no caput deste artigo poderá ser reduzida ou ampliada, mediante Portaria, observando-se o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, tanto para a redução quanto para a extensão, com vencimentos proporcionais ao parâmetro legal fixado, devendo ser atestada, em qualquer caso, a anuência do servidor e a necessidade da Corporação, além de verificada a viabilidade orçamentária e financeira para a formalização do ato. [....]”

Nominal