Ordem do Dia/Expediente: 9 - Emenda nº 17 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 17 de 2024
EMENDA MODIFICATIVA:
Fica alterado o inciso II do art. 15 do PL nº 048/2024, que passará a tramitar com a seguinte redação:
“Art. 15. [....]
[....]
II - ter completado 18 (dezoito) anos de idade até a data de término do período da inscrição para realização do concurso;
[....]”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação