Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024

Dispõe sobre a organização, funções e estrutura da Guarda Municipal de Alfenas e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2024 | [GP] Deferido | 09/12/2024

Observação

Leitura de Parecer
Parecer conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Orçamento e Finanças Públicas e Obras e Serviços Públicos