Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Revoga a Lei Municipal nº 5.038, de 11 de agosto de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desafetar, afetar e alienar os bens imóveis que especifica, em função da criação de Parques Ambientais, Complexos Esportivos e de Lazer, e deu outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024 | [GP] Deferido | 09/12/2024
Observação
Leitura de Pareceres:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final