Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 4.992, de 5 de abril de 2021, que autorizou a afetação e desafetação com permuta de áreas e deu outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 | [GP] Deferido | 09/12/2024
Observação
Leitura de Pareceres:
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final
- Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final