Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 em 3ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 31/08/2023
Observação
Leitura - Projeto de Lei nº 61/2023, que “Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente”.