Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 em 10ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 5.051, de 22 de setembro de 2021, que “autoriza a desafetação, afetação, doação e alienação de áreas e dá outras providências”, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 5.084, de 15 de dezembro de 2021, e pela Lei Municipal nº 5.266, de 21 de dezembro de 2023.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | 18/10/2024
Observação