Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 em 10ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e
dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2023 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | 18/10/2024
Observação