Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024 em 9ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 4.252, de 22 de fevereiro de 2011, que fixa o subsídio dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação