Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024 em 9ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que altera a Lei n° 5.250, de 21 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação