Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 35 de 2024 em 4ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária 2º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Mensagem nº 35 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o detalhamento das atribuições do cargo de Agente Fiscal Tributário, integrante da Carreira de Serviços Fiscais Tributários – C.S.F.T. prevista na Lei Municipal nº 4.246, de 6 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Alfenas.
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