Ordem do Dia/Expediente: 6 - Substitutivo nº 1 de 2024 em 27ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (27ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Substitutivo nº 1 de 2024
Dispõe sobre a regularização, nas hipóteses que menciona, de estabelecimentos de atendimento ao público, mediante a implementação de formas alternativas de atendimento às disposições da Lei Municipal nº 3.067, de 13 de novembro de 1998, que versa sobre a eliminação de barreiras arquitetônicas para pessoas com deficiência nos locais de fluxo de pedestre e edifícios do uso público e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Substitutivo nº 1 de 2024 | [OP] Parecer encaminhado para leitura na R.O. | 12/07/2024
Observação