Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 22ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
Altera a Lei Municipal n.º 5141, de 31 de março de 2022, que "autoriza permuta de imóveis com obrigação de fazer e dá outras providências
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | [AC] Solicitação de Parecer Verbal | 07/06/2024
Observação