Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 em 21ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2024 | [OP] Matéria encaminhada para 2ª Votação | 29/05/2024
Observação