Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 em 25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023
Institui a diária para fins de Regime Especial de Trabalho em fiscalização das pesagens do aterro sanitário, a ser concedido aos ocupantes do cargo efetivo de carreira na forma que especifica e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | 07/07/2023
Observação
Parecer conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos: