Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 10ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (10ª Ordinária 1º Periodo da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Dispõe sobre a proibição da COMERCIALIZAÇÃO, manuseio, utilização, queima e/ou soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de impacto sonoro, tecnicamente classificados como "fogos de estampido e artigos explosivos" e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 20/03/2024
Observação
Leitura de Parecere Verbal - Solicito Parecer Verbal aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas