Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, garante prioridade no atendimento dos portadores da referida patologia e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 | [AC] Parecer favorável Comissão| Encaminhado para assinatura | 07/07/2023
Observação
Parecer conjunto da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final aos seguintes projetos: