Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 em 4ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023
Dispõe sobre o auxílio alimentação aos servidores que percebem financeiramente até o valor de 3 (três) salários-mínimos como vencimento, incluindo os funcionários terceirizados e reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Legislativo
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2023 | [GP] Deferido | 21/12/2023
Observação
Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos