Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 em 4ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Extraordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023
Disciplina a transferência de Alvará de Táxis no Município de Alfenas, conforme os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.337/DF e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2023 | [AC] Solicitação de Parecer Verbal | 20/12/2023
Observação
Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos