Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 em 12ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | [GP] Deferido | 10/04/2026
Observação
Leitura de parecer - Parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas