Resumo (12ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.2 Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Expediente do Executivo.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 61/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 29/26, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves, onde solicita, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a responsabilidade, pela regulação de internações em saúde mental no sistema SUS Fácil no município.

- Ofício nº 63/2026/CG/PMA, encaminhando pedido de prorrogação do prazo para resposta ao Requerimento nº 21/26, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Ofício S/N/2026/CG/PMA, encaminhando resposta à Indicação nº 249/26, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes, encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde.

- Ofício nº 64/2026/CG/PMA, encaminhando resposta ao Requerimento nº 22/26, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva, onde solicita, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, informações acerca da execução dos serviços socioassistenciais PAIF, PAEFI e SCFV no município de Alfenas.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 270/2026

Assunto: realizar a limpeza de um terreno da prefeitura localizado na rua Ilhéus, em frente ao nº145, no bairro Campos Elíseos.

- Indicação nº 277/2026

Assunto: fazer uma rotatória na bifurcação entre a Avenida Teixeira da Silva com a Av. Pref. Aristides de Souza, um pouco à frente do Colégio Marista, Bairro Jardim Aeroporto.

- Indicação nº 282/2026

Assunto: construir uma pista de caminhada com a instalação de iluminação pública no Córrego do Pântano, começando na ponte da Rua Cristina Mendes até a ponte da Creche Dona Zinica, Bairro Jardim São Carlos.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.

- Indicação nº 284/2026

Assunto: Reiterando as Indicações nº 85/2025, de 31 de janeiro de 2025; nº 567/2025, de 11 de julho de 2025; nº 901/2025, de 28 de novembro de 2025; e nº 73/2026, de 30 de janeiro de 2026, indico ao Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente a realização de estudo técnico, administrativo e financeiro visando à substituição do vale-alimentação atualmente concedido aos servidores municipais pelo pagamento em pecúnia, diretamente na folha de pagamento.

- Indicação nº 285/2026

Assunto: O Vereador Cirlei José de Carvalho, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências indicar ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam adotadas as providências necessárias para:

• Ajustar o valor do vale-alimentação dos servidores públicos municipais, concedendo aumento de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Realizar estudo de viabilidade financeira e orçamentária para concessão de aumento real de no mínimo de 5% (cinco por cento) nos vencimentos dos servidores públicos municipais, além da correção monetária anual já aplicada por meio da recomposição salarial.

Requer-se que a Secretaria Municipal competente, em conjunto com os setores de planejamento, finanças e administração, promova análise técnica detalhada para avaliar o impacto financeiro da medida, visando sua implementação dentro da responsabilidade fiscal e no menor prazo possível.

- Indicações de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto:

- Indicação nº 281/2026

Assunto: reforço da sinalização viária na Rua Antônio Pedro de Oliveira, especialmente na altura do nº 717, em frente ao almoxarifado municipal, no que se refere à proibição de estacionamento em pontos críticos da via.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 278/2026

Assunto: criar o Banco Municipal de Ração e Suprimentos para Animais, destinado à arrecadação e distribuição de ração e itens essenciais para protetores independentes e ONGs de proteção animal.

- Indicação nº 279/2026

Assunto: realizar a instalação de bebedouros públicos em praças e espaços de grande circulação no município de Alfenas.

- Indicação nº 280/2026

Assunto: providenciar o reparo do trecho da Estrada do Pântano, próximo ao número 501, Jardim Boa Esperança, com a colocação de cascalho, garantindo condições mínimas de tráfego para veículos e pedestres, e que seja estudada a pavimentação definitiva desse trecho, atendendo a um antigo pedido já realizado.

- Indicação de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):

- Indicação nº 283/2026

Assunto: instalar melhorias estruturais no Complexo do Vila Formosa, tais como quiosques com assentos e banheiros públicos, visando melhor atender a população que utiliza o espaço para lazer e convivência.

- Indicação nº 286/2026

Assunto: instalação de abrigo com cobertura e assentos no ponto de ônibus localizado na Avenida José Paulino da Costa, nº 659, no bairro Vila Teixeira, próximo à Honda.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:

- Indicação nº 288/2026

Assunto: efetuar operação de tapa-buracos no cruzamento da Rua Califórnia com a Rua Avelino Batista de Andrade, Bairro Jardim Alvorada.

- Indicação nº 289/2026

Assunto: efetuar a limpeza e desobstrução dos bueiros localizados nas calçadas e no meio-fio da Rua Cônego José Carlos, Centro, no trecho compreendido entre os nº 3 e nº 191.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita):

- Indicação nº 287/2026

Assunto: A Vereadora que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria competente, que sejam realizados, com a máxima urgência, os seguintes serviços:

·        Limpeza e roçada nas imediações da área verde situada na Rua Antônio Silvano Lemos, no bairro Jardim Tropical;

·        Conclusão da obra da quadra de futebol localizada no bairro Jardim Boa Esperança, situada à Rua Saulo Prado Leite, a fim de possibilitar sua utilização pela população, especialmente por crianças e jovens da comunidade;

·        Limpeza e roçada na área verde da Rua Saulo Prado Leite, no bairro Boa Esperança, tendo em vista que o local encontra-se infestado por caramujos, escorpiões e há relatos do aparecimento de cobras, colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores;

·        Limpeza e roçada na área verde da Rua Avelino Batista de Andrade, onde, em decorrência das chuvas, formou-se acúmulo de água parada, causando mau cheiro e favorecendo a proliferação de pernilongos e outros insetos. Ressalta-se, ainda, que o barranco existente no local apresenta sinais de erosão, gerando preocupação quanto à segurança das residências próximas.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);

- Indicação nº 273/2026

Assunto: indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o seguinte:

1. Ampliação do atendimento em psiquiatria infantil no Centro Municipal do Autismo, visando diagnóstico precoce e acompanhamento adequado às crianças com TEA;

2. Ampliação do atendimento no CAPS para inclusão de adultos com TEA, bem como suporte psicológico a familiares e cuidadores;

3. Que o CAPS atue como porta de entrada, realizando acolhimento, triagem e encaminhamento desses públicos.

- Indicação nº 276/2026

Assunto: determinar, com urgência, aos setores competentes da Administração Municipal, a realização de uma força-tarefa de limpeza urbana e operação tapa-buracos em todos os bairros do município, especialmente nas vias e locais que se encontram em situação mais crítica.

- Indicação nº 290/2026

Assunto: indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Esportes, que sejam adotadas, as providências necessárias para a efetiva execução e implantação das emendas impositivas e projetos já destinados e aprovados, os quais ainda não foram colocados em prática.

Foram destinados recursos pelo vereador para:

• implantação de uma sala de musicoterapia no CMA;

• implantação de uma sala de psicomotricidade no CMA;

• criação da sala de altas habilidades;

• aquisição de um veículo para o Fundo Municipal de Saúde;

• aquisição de materiais esportivos para a Cidade-Escola.

Além disso, foram criados os Projetos de Lei instituindo o Dia do Atletismo, Dia da Caminhada e Dia do Ciclismo no município, porém, até a presente data, tais iniciativas ainda não foram efetivamente executadas.

Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo informe em que fase se encontram os processos, quais os motivos da demora e que sejam tomadas as medidas cabíveis para agilizar a implantação dessas ações, garantindo que os recursos e projetos já aprovados sejam efetivamente colocados à disposição da população.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira:

- Indicação nº 271/2026

Assunto: realização de processo democrático e transparente de eleição para composição de comissão representativa dos servidores da educação da rede municipal.

- Indicação nº 272/2026

Assunto: instalação de novos ares-condicionados no Teatro Municipal de Alfenas, a fim de assegurar adequadas condições de conforto térmico e pleno funcionamento do espaço.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio:

- Indicação nº 274/2026

Assunto: realização de serviços de limpeza urbana, abrangendo capina, roçada, retirada de entulhos e conservação geral, bem como a execução de operação tapa-buracos nas vias públicas, além da realização de melhorias nas áreas de lazer localizadas nos bairros Jardim Primavera, Vila Esperança, Vista Grande, Residencial Martelli e Vila Promessa.

- Indicação nº 275/2026

Assunto: instalação e melhoria da iluminação pública na Comunidade dos Bárbaras, contemplando a praça localizada em frente à igreja, bem como a implantação de postes de iluminação em toda a extensão próxima às residências.

- Indicação nº 291/2026

Assunto: Indica-se ao Poder Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que autorize o Município de Alfenas a celebrar convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com municípios limítrofes, com a finalidade de promover a execução de obras e a prestação de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, especialmente em regiões de divisa territorial. Encaminha-se, em anexo, minuta de Projeto de Lei, com o objetivo de auxiliar o Poder Executivo na elaboração da proposta, garantindo maior celeridade e observância aos princípios da eficiência e da cooperação entre entes públicos.

1.5       Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Lei nº 15/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 17/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Fábio Silveira”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Maria Aparecida Barbosa Lopes”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, que Concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Homero Rodrigo Ferreira.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2026, de autoria do Vereador José Batista Neto, que Concede Título de Cidadã Honorária à Dra. Michelle Aline da Costa

2.2        Leitura de Pareceres:

2.2.1  Parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

- Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.

2.2.2  Parecer das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas

- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.

2.3        Discussão e Votação de Proposições:

2.3.1  Discussão e Votação em Único Turno:

a)   Projetos com tramitação em regime de urgência:

- Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.

b)  Requerimentos:

- Requerimento nº 36/2026, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva.

Assunto: que sejam respondidas as seguintes indagações sobre a situação dos prédios interditados do conjunto habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, localizado no bairro Jardim São Carlos. 1. Qual é o andamento atual das investigações sobre os danos estruturais nos prédios? 2. Houve a realização de perícia técnica? Em caso afirmativo, qual foi a conclusão apresentada pelos peritos? 3. Qual é o número exato de famílias que foram desabrigadas após a interdição? Em caso negativo, qual é a previsão para conclusão de eventuais laudos técnicos pendentes? 4. Todas as famílias estão recebendo do município auxílio financeiro para pagamento de aluguel? Caso não, quantas recebem, quantas não recebem e por quais critérios? 5. Há algum plano municipal para realização de obras, intervenções, reforço estrutural ou demolição dos prédios? 6. Quais medidas de segurança foram adotadas para evitar furtos, invasões e agravamento dos danos no local interditado? 7. A área está isolada, sinalizada e monitorada? Existe vigilância no local? 8. Houve novas vistorias recentemente? Em caso afirmativo, quais foram os resultados? 9. Há risco de que outros blocos do conjunto habitacional também apresentem problemas estruturais? 10. Existe processo administrativo em andamento para apurar responsabilidades pela construção, manutenção ou fiscalização do empreendimento? 11. O Ministério Público foi oficialmente comunicado ou já acompanha o caso? 12. Os laudos técnicos completos serão disponibilizados para consulta das famílias atingidas? 13. Por quanto tempo o auxílio-aluguel será mantido às famílias afetadas? 14. Está sendo oferecido acompanhamento psicossocial às famílias desabrigadas? 15. Há previsão de realocação definitiva das famílias para outros empreendimentos habitacionais? 16. As famílias afetadas terão prioridade em futuros programas de habitação social do município?

- Requerimento nº 37/2026, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.

Assunto: que encaminhe ao setor responsável a solicitação de informações sobre a análise da viabilidade de se aplicar um aumento real no valor do IPCA para a recomposição de perdas inflacionárias que afetam servidores (as) públicos ativos, aposentados e pensionistas na manutenção do poder de compra em nosso município e também, verificar a possibilidade de se aplicar um aumento no pagamento do Vale Alimentação para os servidores (as) e funcionários (as) públicos da Prefeitura Municipal.

- Requerimento nº 38/2026, de autoria do Presidente Matheus Paccine Pereira.

Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as informações abaixo:

Apresentação detalhada das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal do Servidor, desde a sua criação, especialmente no que se refere à promoção, valorização e garantia de direitos dos servidores públicos municipais.

REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1.                          Quais ações concretas foram implementadas em prol dos servidores desde a instituição da Secretaria;

2.                          Quais são os métodos atualmente utilizados para a abertura de processos de negociação com as categorias;

3.                          De que forma são estruturados os canais de escuta ativa, diálogo permanente e acolhimento das demandas dos servidores;

4.                          Como se dá o fluxo de encaminhamento dessas demandas junto aos demais setores e secretarias da administração municipal;

5.                          Se existe uma organização interna sistematizada para recepção, análise, priorização e devolutiva das demandas apresentadas;

6.                          Quais metodologias estão em estudo ou em prática para o aprimoramento das relações institucionais entre servidores e gestão pública;

7.                          Se há definição de prazos, metas e indicadores para o atendimento das demandas, bem como mecanismos de transparência e acompanhamento;

8.                          Como a Secretaria tem atuado no acompanhamento de comissões, representações trabalhistas e demais instâncias coletivas de organização dos servidores.

- Requerimento nº 39/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: Requeiro, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Criança, da Assistência e dos Direitos Sociais, solicitando as seguintes informações acerca do Programa Criança Feliz, considerando o repasse mensal informado no valor de R$ 86.744,71: 1. Quais são as políticas públicas atualmente desenvolvidas no âmbito do Programa Criança Feliz no município; 2. Informar o número total de gestantes e crianças cadastradas no programa; 3. Especificar a faixa etária das crianças atendidas; 4. Informar o nome completo e função dos profissionais que atuam no programa (coordenadores, visitadores, supervisores, entre outros); 5. Descrever de que forma é realizado o acompanhamento das famílias e do público contemplado, detalhando a periodicidade das visitas e os critérios utilizados; 6. Informar o endereço da sede onde o programa está instalado e onde são realizadas as atividades administrativas; 7. Esclarecer se o valor mensal recebido (R$ 86.744,71) está sendo suficiente para a execução do programa e como está sendo aplicado, com detalhamento das despesas.

c)   Moções:

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 12/2026, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa, ao Movimento ECO Jovem, representado por Jefferson dos Santos Alexandre, em reconhecimento ao relevante trabalho social, comunitário e evangelizador desenvolvido junto à juventude de nosso município.

- Moção de Congratulações e Aplausos nº 13/2026, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade, aos trabalhos realizados pelo servidor público municipal Juscelino Silva Gaspar (CELININHO GASPAR) no desenvolvimento de atividades esportivas e sociais, com destaque aos realizados na comunidade do bairro Santa Rita e em toda a cidade de Alfenas-MG.

2.2.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera as Leis Municipais nºs 5.190/2023 e 5.269/2023 e dá outras providências”.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.