Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 12ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Institui a Lei Municipal de Integridade e Proteção às Mulheres no Serviço Público no âmbito do Município de Alfenas/MG e dá outras providências.
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