Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 em 10ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | [GP] Deferido | 27/03/2026
Observação
Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas
- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências”.