Resumo (10ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

I – PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE

1.1  Verificação do Quorum.

1.2  Discussão da ata da reunião ordinária anterior.

1.3 Comunicados da Mesa Diretora.

A Presidência do Legislativo anuncia que a Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, aprovou, conclusivamente, no dia 24.03.2026, nos termos do art. 21, inciso XXV, art. 50 c/c §3º do art. 163, todos do Regimento Interno, o seguinte projeto: - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Luciano Pereira”. Após redação final, o Projeto de Decreto Legislativo será enviado à promulgação do Presidente da Câmara Municipal. 

1.4 Expediente do Executivo.

- Ofícios subscritos pelo Secretário Executivo Sr. Antônio Carlos Esteves Pereira, ao Presidente desta Casa, em resposta às seguintes proposições:

- Ofício nº 55/2026/CG/PMA, solicitando prorrogação no prazo de resposta ao Requerimento nº 19/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.

1.4 Leitura das Indicações de Vereadores:

- Indicações de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva (Braz da Máquina).

- Indicação nº 229/2026

Assunto: realização de um amplo serviço de limpeza urbana, aliado à execução de um mutirão de tapa-buracos em todas as vias públicas dos bairros Vista Grande, Jardim Primavera, Vila Esperança, Campos Elíseos, Santa Edwiges, Jardim Eunice, Santa Luzia e Itaparica.

- Indicação nº 231/2026

Assunto: realização de serviços de limpeza e roçagem do mato que vem avançando sobre a pista de rolamento da estrada que liga Alfenas a Fama (Otoni Ferreira Barbosa), bem como da Estrada da Harmonia. Indico, ainda, a adoção de medidas para viabilizar uma parceria institucional entre o município de Alfenas e o município de Fama, com o objetivo de promover a pavimentação dos aproximadamente 4 km restantes para a conclusão total do referido trecho.

- Indicação nº 238/2026

Assunto: realizar melhorias na pracinha da Copasa, incluindo a instalação de grama sintética no entorno dos brinquedos, a pintura e manutenção dos equipamentos de lazer, bem como o conserto do passeio que se encontra danificado ao redor da referida área.

- Indicações de autoria do Vereador Cirlei José da Silva.

- Indicação nº 244/2026

Assunto: que sejam adotadas, com a máxima urgência, medidas para a recomposição e/ou ampliação das equipes profissionais nos Núcleos de Atendimento ao Autismo do Município de Alfenas.

- Indicação nº 245/2026

Assunto: reiterar a Indicação nº 761/2025, já apresentada a esta Casa, por meio da qual foi solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a criação de um Viveiro Municipal de Mudas e Reflorestamento, em substituição ao antigo Horto Florestal que anteriormente funcionava no Município.

- Indicação de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto.

- Indicação nº 237/2026

Assunto:  realizar estudo técnico no trânsito da Rua José Paraíso, bairro Residencial Oliveira, visando à transformação da via em mão única, para melhorar a fluidez do trânsito; implantação de sinalização adequada, incluindo placas e demarcações viárias e intensificação da fiscalização, com atuação da Guarda Municipal, especialmente quanto a veículos estacionados de forma irregular. 

- Indicação de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.

- Indicação nº 230/2026

Assunto: colocar em análise e estudos técnicos a implantação de um Centro Administrativo para receber os setores e departamentos públicos da Prefeitura Municipal de Alfenas.

- Indicação nº 240/2026

Assunto:  realizar as atividades de limpeza de todas as vias urbanas do bairro Jardim Aeroporto, dando ênfase maior, à Rua Lucas Bento da Fonseca.

- Indicações de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva:

- Indicação nº 226/2026

Assunto: realizar, em caráter emergencial, operação tapa-buracos na Rua Cafezinho, no bairro Recreio Vale do Sol, bem como nas demais ruas do bairro.

- Indicação nº 227/2026

Assunto: realizar intervenção na área adjacente a ESF do bairro jardim Primavera, tais como limpeza de mato e reparo de um buraco profundo na calçada/via, totalmente encoberto pela vegetação, contendo vergalhões de ferro expostos.

- Indicação nº 228/2026

Assunto: disponibilizar equipe para a realização de um mutirão de limpeza e roçada na área verde localizada nos fundos da Rua Xavantes, próximo ao número 150.

- Indicação de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui):

- Indicação nº 232/2026

Assunto:  verificar a possibilidade da Guarda Municipal realizar  fiscalização e organização do trânsito na Avenida Lincoln Westin da Silveira, em frente à Escola Lago Azul, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos.

- Indicação nº 233/2026

Assunto:  que sejam retomadas e intensificadas as abordagens sociais e ações de acolhimento às pessoas em situação de rua no município.

- Indicação de autoria do Vereador José Batista Neto:

- Indicação nº 246/2026

Assunto: que interceda junto à Secretaria correspondente para efetuar operação de tapa-buracos na Avenida Henrique Munhoz Garcia, no trecho compreendido entre os nº 696 e nº 724.

- Indicação nº 247/2026

Assunto: efetuar operação de tapa-buracos na Rua Gabriel Monteiro da Silva, no trecho compreendido entre os nº 59 e nº 261.

- Indicação nº 248/2026

Assunto: que determine ao setor competente o nivelamento dos redutores de velocidade existentes na Rua Adonias de Freitas Sobrinho, em frente ao nº 111, Jardim Eunice, e na Rua Ilhéus, em frente ao nº 597, Jardim Itaparica, visando corrigir possíveis irregularidades de altura e formato e, assim, melhorar as condições de segurança e trafegabilidade das vias.

- Indicações de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva (Idalina do Santa Rita):

- Indicação nº 239/2026

Assunto: instalação de placas indicativas nas ruas sem saída localizadas no Bairro Jardim Aeroporto.

- Indicações de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga);

- Indicação nº 252/2026

Assunto: que seja implementada, por meio da Secretaria Municipal competente, uma política pública ou um programa de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade social, consistente no fornecimento de materiais de construção, tais como blocos e cimento, e, se possível, também mão de obra, para viabilizar a construção de carneiras em túmulos já existentes nos cemitérios do município.

- Indicação nº 253/2026

Assunto: que seja criado, no âmbito do Poder Executivo, um departamento, programa ou estrutura específica destinada a orientar, incentivar e auxiliar a população quanto à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos fundos e programas sociais do Município, especialmente, durante o período de declaração anual, podendo, inclusive, ser ofertado atendimento gratuito à população.

- Indicações de autoria do Presidente Matheus Paccini;

- Indicação nº 234/2026

Assunto: que interceda junto às Secretarias Municipais de Educação e/ou Assistência Social, para estudar a viabilidade de instituir um programa anual de distribuição de ovos de chocolate aos alunos da rede pública municipal durante o período da Páscoa, podendo a iniciativa ser realizada em parceria com a iniciativa privada e entidades locais, com o objetivo de promover ações de integração social.

- Indicação nº 235/2026

Assunto: realizar, com urgência, a manutenção geral dos complexos esportivos da Chapada, da Vila Formosa e do CEME (Centro Esportivo Municipal Educação Celso Moura Leite), contemplando reparos estruturais, a revitalização de quadras e campos, a melhoria da iluminação, a limpeza dos espaços e a garantia de condições adequadas de uso para a população.

- Indicação nº 236/2026

Assunto: seja instituído um programa de manutenção permanente da Praça Getúlio Vargas, patrimônio histórico e cultural de Alfenas, com a realização contínua de serviços de conservação, limpeza, paisagismo, iluminação e reparos estruturais, garantindo a preservação de seu valor simbólico e turístico para o município.

- Indicações de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria:

- Indicação nº 241/2026

Assunto: implantar iluminação pública na praça localizada próxima ao Residencial Tupã, abrangendo também a iluminação do campo de futebol e de todas as áreas adjacentes, nos bairros Jardim São Paulo e Recreio Vale do Sol.

- Indicação nº 242/2026

Assunto:  realização de estudos e a adoção das providências necessárias para a criação de uma praça e espaço público multissensorial no município de Alfenas, devidamente adaptado para atendimento a pessoas com deficiência e pessoas atípicas. Sugere-se que o espaço contemple estruturas acessíveis e inclusivas, tais como brinquedos adaptados, pisos táteis, sinalização adequada, áreas de estímulo sensorial (visuais, táteis e sonoros), ambientes tranquilos para acolhimento, bem como equipamentos que favoreçam o desenvolvimento, a interação social e o bem-estar dos usuários.

- Indicação nº 243/2026

Assunto:  determinar aos setores competentes a intensificação da fiscalização e o acompanhamento das ações realizadas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA) no Município de Alfenas, especialmente no que se refere aos vazamentos recorrentes na rede de abastecimento de água e às obras executadas em vias públicas que permanecem sem a devida finalização e recuperação do pavimento.

- Indicações de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes:

- Indicação nº 249/2026

Assunto: que reitere e determine, com urgência, junto ao setor competente, a realização das manutenções na parte estrutural do Centro Integrado de Recreação (CIR), órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, conforme já solicitado por meio da Indicação nº 158/2025, até o presente momento não atendida.

- Indicação nº 250/2026

Assunto: que determine, com urgência, aos setores competentes, a realização de avaliação técnica e execução de obras de drenagem pluvial, bem como demais intervenções necessárias na Rua Vereador José Ernesto, Bairro Jardim Aeroporto, compreendendo a  realização de diagnóstico técnico do sistema de drenagem existente, com verificação da existência e do dimensionamento de bocas de lobo, eventual obstrução da rede e capacidade de escoamento da via; bem como a implantação ou ampliação do sistema de drenagem pluvial, caso necessário, com instalação de novas bocas de lobo, readequação de galerias e correção do escoamento superficial; após a solução da drenagem, que seja promovida a recuperação da malha viária, mediante operação tapa-buracos ou recapeamento; e, por fim, a execução de poda de árvores, considerando a existência de solicitação pendente desde agosto de 2025.

- Indicação nº 251/2026

Assunto: realização da entrega de medicamentos e a concessão de óculos pela Secretaria Municipal de Saúde aos pacientes que apresentem receita médica oriunda da rede privada, desde que devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, no caso de óculos, que sejam de baixa renda e inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

1.5       Palavra do Vereador. Concedo a palavra aos vereadores para breves comentários sobre a matéria do Expediente ou sobre qualquer assunto de interesse público. (Tempo máximo de 7 minutos).

II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA

2.1 Apresentação de Projetos:

2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:

- Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2026, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Tomáz Henrique Araújo”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2026, de autoria do Vereador Braz Fernando da Silva que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Bruno Campos de Castro”.

- Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2026, de autoria conjunta do Presidente Matheus Paccini Pereira e do Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga), com solicitação para tramitação em regime de urgência, dispensa dos interstícios regimentais, apresentação de pareceres verbais das comissões permanentes e discussão e votação em único turno nesta reunião ordinária, que “Institui, no âmbito da Escola do Legislativo Professor Edson Antônio Velano, o Projeto “Cinema Acolhe”, destinado à realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências”.

- Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 04, de 14 de dezembro de 2016 – Novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfenas - MG e dá outras providências”.

2.2 Leitura de Parecer:

2.2.1 Leitura do Parecer Conjunto das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte Projeto:

- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências”.

2.3                Discussão e Votação de Proposições:

2.3.1   Discussão e Votação em Único Turno:

a)   Emendas:

Emenda de autoria conjunta das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamento e Finanças Públicas ao seguinte Projeto:

- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a este causados e dá outras providências”.

I -  Emenda Modificativa: O art. 2º do Projeto de Lei nº 4/2026 passará a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O ressarcimento de que trata o art. 1º desta Lei será aplicável aos danos causados especificamente pela obrigação de fazer cumprida parcialmente no montante de R$ 310.287,65 (trezentos e dez mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), valor este que poderá ser atualizado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas e creditado na conta bancária Sicoob, Cooperativa 756, Agência 4126, Conta Corrente 415375, Paulo César Goulart, por força do disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 5.098, de 15 de dezembro de 2021”.

b)   Requerimentos:

- Requerimento nº 29/2026, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Jefferson Guigui).

Assunto: requer ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre a responsabilidade pela regulação de internações em saúde mental no sistema SUS Fácil no município.

- Requerimento nº 30/2026, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva.

Assunto: requer à Mesa, na forma regimental, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, bem como à Secretaria Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações acerca do transporte escolar municipal gratuito no município:

1. Informar quais legislações estão sendo utilizadas para fins de concessão do transporte escolar gratuito.

2. Quais são os requisitos exigidos para que os alunos tenham direito ao transporte escolar (ex: faixa etária, matrícula ativa, renda familiar, localização, entre outros). 3. Qual a quilometragem mínima e/ou máxima considerada entre a residência do aluno e a escola para concessão do benefício.

4. Informar se os veículos utilizados no transporte escolar são:

- próprios da frota municipal;

- locados/terceirizados.

5. Em caso de veículos locados/terceirizados: 

- qual o valor total pago mensalmente e qual empresa responsável;

- se o pagamento é realizado por quilômetro rodado, informar o valor por km;

- encaminhar cópia dos contratos vigentes.

6. Quantos veículos estão atualmente em operação no transporte escolar no perímetro:

- urbano;

- rural (se houver).

7. Informar o número total de alunos cadastrados e atendidos atualmente pelo transporte escolar.

8. O transporte realiza atendimento:

- Diretamente nas residências dos alunos?

- Apenas em pontos de embarque?

9. O transporte escolar atende creches municipais:

- Em caso positivo, informar quais creches são atendidas;

- Quantidade de alunos atendidos por unidade.

10. Informar quais são os critérios de segurança e fiscalização adotados nos veículos                 (ex: vistoria, monitor, uso de cinto, etc.).

11. Informar os horários e rotas realizadas, bem como se há planejamento para ampliação ou adequação do serviço.

12. Todos os veículos possuem monitores?

- Requerimento nº 31/2026, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.

Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, após ouvido o Plenário e com fulcro no artigo 106 da Resolução nº 04/2016 – Regimento Interno desta Casa Legislativa, e considerando o dever de fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, especialmente na área da saúde com possíveis discrepâncias relevantes entre valores praticados pelo município e outros referenciais de mercado e bancos públicos de preços, requer o que segue:

1. BASES DE PREÇOS E CRITÉRIOS DE ESCOLHA

Informar:

a) quais bases de dados são utilizadas para formação de preços:

• TCEMG;
• Banco de Preços em Saúde (BPS);
• Painel de Preços do Governo Federal;
• Outras (especificar).

b) esclarecer:

• Qual base é adotada como principal;
• Em quais situações cada base é utilizada;
• Existência de norma interna disciplinando essa escolha (anexar, se houver).

c) informar o critério adotado quando houver divergência entre bases, especialmente quando a escolhida apresentar valores superiores.

2. METODOLOGIA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

Informar:

a) Número mínimo de cotações utilizadas;

b) Método adotado para definição do preço estimado:

• Média;
• Mediana;
• Menor preço;
• Outro (especificar);

c) se há exclusão de valores discrepantes e qual metodologia aplicada;

d) se são realizadas comparações com:

• Outros municípios;
• Bases públicas nacionais.

3. ANÁLISE DE ECONOMICIDADE E SOBREPREÇO

Informar:

a) se é realizada análise de economicidade antes da contratação;

b) como essa análise é realizada (procedimento resumido);

c) apresentar documentação que demonstre a vantajosidade econômica das aquisições;

c) nos casos em que os preços contratados estejam acima de outras referências públicas:

• Justificativa técnica;
• Eventual parecer técnico e/ou jurídico;
• Identificação do responsável pela validação.

4. RELATÓRIO DE AQUISIÇÕES – ÚLTIMOS 36 MESES

Encaminhar planilha em formato editável (Excel ou similar), contendo no mínimo:

• Princípio ativo;
• Nome do medicamento (se aplicável);
• Apresentação (mg, ml, etc.);
• Quantidade adquirida;
• Valor unitário;
• Valor total;
• Data da compra;
• Modalidade (pregão, dispensa, adesão etc.);
• Número do processo;
• Fornecedor (CNPJ e razão social);

Destacar na planilha:

• Os 20 medicamentos de maior impacto financeiro no período.

5. COMPARATIVO DE PREÇOS

Para os itens de maior impacto financeiro, informar:

• Preço contratado pelo município;
• Preço de referência utilizado;
• Diferença percentual aproximada;
• Indicar se houve comparação com outros entes públicos (quando aplicável).

6. ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS E ADESÕES (CARONA)

Informar:

a) Relação das atas utilizadas nos últimos 36 meses;

b) nos casos de adesão:

• Justificativa da escolha;
• Demonstração de vantajosidade;
• Se houve comparação com outras atas disponíveis.

7. RESPONSÁVEIS E CONTROLE INTERNO

Informar:

• Nome dos responsáveis pela pesquisa de preços;
• Nome dos responsáveis pela autorização das contratações;
• Mecanismos de controle interno utilizados para:
• Evitar sobrepreço;
• Garantir competitividade;
• Validar economicidade.

8. PADRÃO MÍNIMO DE DADOS (REFERÊNCIA)

Caso possível, adotar o seguinte modelo de estruturação:

A)   Processo: nº, modalidade, data
B) Medicamento: princípio ativo, apresentação
C) Aquisição: quantidade, valor unitário e total, fornecedor
D) Formação de preço: fonte, valores mínimo/médio/máximo, método
E) Comparativo: BPS, Painel, outros entes (se houver)
F) Justificativa: escolha do preço
G) Responsáveis: pesquisa e autorização
H) Controle: análise de economicidade (sim/não)

FORMA DE ENTREGA

Solicita-se que:

• As informações sejam fornecidas em formato digital editável;
• Os dados sejam claros, organizados e auditáveis;
• Seja possível identificar os responsáveis pelas informações prestadas.

2.3.2 Discussão e Votação em Primeiro Turno:

- Projeto de Lei nº 04 /2026, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover indenização a terceiro, decorrente de danos a estes causados e dá outras providências”.

III – PARTE FINAL – CONSIDERAÇÕES FINAIS (pronunciamento dos vereadores, vedado o retorno de matéria já discutida ou comentada no Expediente ou na Ordem do Dia), Tempo máximo de 1 minuto para cada vereador, conforme resolução nº 10/2023.