Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 em 17ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025
Dispõe sobre a prorrogação, em caráter excepcional, dos prazos de conclusão de obras e instalação de empreendimentos nos imóveis doados às empresas que menciona, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025 | [OP] Matéria incluída na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação
Parecer Verbal aos membros das Comissões Permanentes de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, de Orçamento e Finanças Públicas e de Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei nº 87/25.