Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 em 17ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (17ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025
Altera a Lei nº 1.344, de 19 de dezembro de 1975 (Código Administrativo Municipal), para disciplinar a emissão eletrônica de alvarás de localização e funcionamento, em conformidade com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM e com a Lei de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025 | [OP] Matéria incluída na Ordem do Dia | 15/12/2025
Observação
ÚNICA DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI Nº 86/25............................
EM ÚNICA VOTAÇÃO
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