Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 29 de 2025 em 8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 29 de 2025
EMENDA MODIFICATIVA: O § 1º do art. 4º da Lei Municipal n° 2.415/ 1993 do Projeto de Lei nº 64/2025 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º
§1º Os Conselheiros representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal, assim como os demais órgãos de políticas públicas ambientais nas esferas estadual e federal (COPAM E CONAMA).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação