Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 em 8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025
Altera a Lei Municipal nº 2.415, de 11 de maio de 1993, que instituiu o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025 | [AC] Parecer assinado | Encaminhado para despacho | 03/10/2025
Observação
Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final