Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (8ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Institui, no âmbito do Município de Alfenas, a “Lei Ficha Limpa Municipal contra Crimes de Ódio e Violência”, que proíbe a nomeação para cargos em comissão, funções gratificadas ou de confiança de pessoas condenadas por violência contra a mulher, racismo, crimes hediondos e outros delitos graves, e dá outras providências.
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