Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 em 4ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (4ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025

Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei n9 - 5.012/2021, alterada pela Lei nº 5.314/2024, e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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