II – SEGUNDA PARTE – ORDEM DO DIA
2.1 Apresentação de Projetos:
2.1.1 Projetos de iniciativa do Executivo:
- Projeto de Lei nº 57/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 32, de 29 de agosto de 2025, que Dispõe sobre o reconhecimento de crédito relativo a contrapartida financeira efetuada em favor do Município de Alfenas, com base na revogada Lei Municipal nº 4.931/2021, e dá outras providências.
- Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Executivo Municipal, encaminhado através da Mensagem n.º 34, de 01 de setembro de 2025, que Autoriza a desafetação de imóvel público municipal, objeto da Lei IV 5.012/2021, alterada pela Lei n9 5.314/2024, e dá outras providências.
2.1.2 Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 36/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que “Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Daniel Murad Ramos”.
- Projeto de Lei nº 59/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva, com a seguinte ementa “Ficam criadas as Comissões de Mães e Pais de Crianças Atípicas no âmbito do Município de Alfenas e dá outras providências”.
- Projeto de Lei nº 60/2025, de autoria do Vereador Jefferson dos Reis Padilha Gonçalves (Guigui), que “Dispõe sobre a criação do Sistema Digital de Gestão de Cemitérios Públicos no âmbito do Município de Alfenas, e dá outras providências”.
- Projeto de Resolução nº 08/2025, de autoria do Presidente Matheus Paccini Pereira, que "Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Alfenas, a Medalha de Honra ao Mérito Maria Olímpia da Cruz”.
- Projeto de Resolução nº 09/2025, de autoria da Mesa Diretora, com solicitação para REGIME DE URGÊNCIA, bem como a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO nesta Reunião Ordinária no dia 08/09/2025, que Altera o detalhamento das despesas da Câmara Municipal de Alfenas para o exercício financeiro de 2025.
2.3 Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 101/2025, de autoria da Presidente Matheus Paccini Pereira
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal esclarecimentos sobre a Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, que criou cargos de apoio educacional, considerando que: 1. A Lei Municipal nº 5.341, de 16 de julho de 2025, aprovada por esta Casa Legislativa, criou cargos de profissionais de apoio educacional com formação de nível médio, cuja finalidade seria oferecer suporte administrativo e operacional no ambiente escolar, sem substituição do atendimento pedagógico especializado; 2. O direito ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) está assegurado pela legislação federal, que determina que o atendimento ao público-alvo da educação especial seja realizado por professores especializados e serviços de apoio multiprofissional, sendo normas de caráter obrigatório: Constituição Federal, art. 208, III: “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”; Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), arts. 58 a 60: define a educação especial e estabelece que o AEE deve ser oferecido por profissionais com formação adequada; Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), arts. 28 e 30: garante profissionais de apoio como complementares, não substitutivos, aos serviços especializados; Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta o AEE, prevendo que este atendimento se dê por professores com especialização adequada; 3. A substituição de professores e especialistas por cargos de nível médio pode caracterizar descumprimento das normas federais e comprometer o direito de estudantes com deficiência e necessidades educacionais específicas; 4. O cancelamento recente de processo seletivo na área educacional levantou dúvidas quanto ao número de profissionais previstos para contratação, bem como a quem seriam destinados os atendimentos, gerando insegurança jurídica e administrativa; Diante do exposto, REQUEIRO:
1. que a Prefeitura informe, de forma expressa, se há intenção de substituir o Atendimento Educacional Especializado (AEE), previsto na legislação federal, por profissionais de apoio de nível médio criados pela Lei Municipal nº 5.341/2025;
2. que seja enviado relatório detalhado com o quantitativo de profissionais previstos no processo seletivo cancelado, discriminando quais estudantes e escolas seriam atendidos;
3. que seja esclarecido se os cargos de apoio educacional se destinam exclusivamente a alunos sem laudos médicos ou sem indicação formal de AEE, conforme a justificativa apresentada quando o projeto de lei foi protocolado nesta Casa;
4. que o Executivo Municipal avalie a possibilidade de revogação da Lei nº 5.341/2025, caso haja risco de aplicação indevida, ou que encaminhe justificativa clara com critérios objetivos de uso dos cargos, garantindo não substituição do atendimento especializado por funções de nível médio;
5. que sejam apresentadas medidas administrativas e legais que assegurem a conformidade das ações municipais com a Constituição, a LDB, a LBI e o Decreto nº 7.611/2011, preservando a qualidade da educação e a inclusão dos estudantes.
- Requerimento nº 102/2025, de autoria do Vereador Evanilson Pereira de Andrade.
Assunto: Requeiro ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações sobre os exames especializados citados abaixo, informando a quantidade que foram realizados pela secretaria de saúde de janeiro de 2024 até os dias atuais:
1) Ultrassonografias;
2) Cirurgias de catarata;
3) Ecocardiogramas;
4) Dopplers venosos;
5) Ressonâncias Magnéticas;
6) Tomografias computadorizadas;
7) Procedimentos de Cateterismo Cardíacos;
8) Cirurgias de Pterígio;
9) Densitometrias Ósseas.
- Requerimento nº 104/2025, de autoria do Vereador Gilmar Costa da Silva
Assunto: Requer ao Prefeito Municipal os seguintes esclarecimentos e informações sobre a Secretaria Municipal de Educação de Alfenas:
1. Quais foram os valores efetivamente recebidos pelo município para a Educação nos anos de 2023, 2024 e até a presente data de 2025? Favor discriminar por fonte (Fundeb, FNDE, recursos próprios, convênios etc.);
2. Como esses recursos estão sendo distribuídos entre as diversas áreas da educação (educação infantil, ensino fundamental, transporte escolar, alimentação escolar, folha de pagamento, manutenção predial, tecnologia, etc.)?
3. Houve algum tipo de queda na arrecadação destinada à Educação? Se sim, apresentar documentos que comprovem essa redução e suas causas;
4. A Prefeitura Municipal está utilizando corretamente os recursos do Fundeb? Houve algum redirecionamento de verbas ou remanejamento orçamentário nos últimos dois anos, ou seja, o recurso do FUNDEB está sendo utilizado em algum outro programa municipal? Se sim, justificar;
5. Quantos profissionais (efetivos, contratados e comissionados) atuam atualmente na rede municipal de ensino? Qual o comparativo com os anos de 2023 e 2022?
6. Diante da recente divulgação de cortes no funcionalismo público da educação e posterior suspensão dessa decisão, quais medidas alternativas para evitar as novas demissões de profissionais foram estudadas e implementadas para garantir o equilíbrio financeiro sem afetar diretamente a qualidade do ensino?
7. A Prefeitura realizou auditoria ou estudo técnico que justificasse o possível corte do funcionalismo antes de anunciar tal medida? Em caso afirmativo, enviar cópia integral do documento.
8. Houve qualquer medida de contenção de gastos que tenha afetado a merenda escolar, a aquisição de insumos (como materiais didáticos, de higiene, limpeza ou manutenção), ou outros serviços essenciais ao funcionamento das escolas? Se sim, quais foram essas medidas e qual o impacto previsto?
- Requerimento nº 105/2025, de autoria do Vereador Ednilson Francisco Neto
Assunto: Requer ao Senhor Prefeito Municipal sejam prestadas a esta Casa Legislativa as devidas informações acerca do Programa de Saúde Animal - PROSAN, considerando sua relevância para a saúde pública, o bem-estar animal e a prevenção de zoonoses em nosso município, sendo:
1. qual a estrutura atual destinada ao PROSAN no município (equipe técnica, veterinários, veículos e infraestrutura disponível)?
2. quais os serviços efetivamente oferecidos pelo programa (consultas, vacinas, castrações, cirurgias, campanhas de conscientização, entre outros)?
3. existe cronograma de campanhas de vacinação e castração animal para o ano de 2025? Se sim, favor encaminhar cópia.
4. quantos animais foram atendidos pelo programa nos últimos 3 (três) anos, discriminados por espécie e tipo de atendimento realizado?
5. qual o orçamento anual destinado ao PROSAN e como foi a execução orçamentária nos últimos 3 anos?
6. há parcerias do município com ONGs, clínicas veterinárias ou instituições de ensino para fortalecimento das ações do programa?
7. quais medidas estão sendo adotadas para ampliar o atendimento e reduzir a população de animais em situação de rua?
8. existe previsão de implementação de campanhas educativas junto à comunidade, voltadas à posse responsável e ao controle reprodutivo dos animais?
9. há planejamento para expansão ou modernização do programa nos próximos anos? 10. existe no programa a compra de rações para distribuição a cuidadores? Se sim, quais os critérios para o recebimento da ração?
- Requerimento nº 106/2025, de autoria da Vereadora Maria Idalina da Silva:
Assunto: Requer que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao funcionamento das equipes de Programa de Saúde da Família – PSF no Município de Alfenas:
1. Quantas equipes de PSF estão atualmente instaladas no município?
2. Qual a localização de cada unidade e a área de cobertura (especificar os bairros atendidos).
3. Informar o nome e a função de todos os servidores que compõem cada equipe.
4. Todos os PSFs dispõem dos serviços de sala de vacina, atendimento odontológico e farmácia?
5. Qual o valor do custeio mensal de cada equipe de PSF?
6. Qual o valor do repasse financeiro realizado pelo Governo Federal para custeio das equipes? Esse valor é suficiente para cobrir as despesas mensais?
7. O Município realiza complemento financeiro para manutenção das equipes? Em caso afirmativo, qual o valor aportado mensalmente?
8. Existe algum incentivo financeiro oriundo do Governo Estadual destinado às equipes de PSF? Em caso positivo, especificar valores.
- Requerimento nº 107/2025, de autoria da Vereadora Thalles Gomes:
Assunto: Requeiro ao Prefeito Municipal, considerando que o Requerimento nº 52/2025, de autoria de minha autoria, aprovado por este Plenário, ocasião em que solicitei informações detalhadas acerca da situação da assistência cardiológica no município, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação); Considerando que a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal de Alfenas, por meio do Ofício nº 171/2025/CG/PMA, limitou-se a comunicação formal, sem a efetiva apresentação dos dados solicitados; Considerando que a ausência das informações inviabiliza o exercício regular da função fiscalizadora desta Casa Legislativa, em evidente afronta ao princípio da transparência administrativa; Requeiro, com determinação expressa para que as informações sejam apresentadas de forma completa e objetiva, conforme os pontos discriminados no requerimento original, em especial:
1. Número de pacientes cardiológicos em acompanhamento e novos casos no período de 12 meses;
2. Filas de espera para consultas, exames e cirurgias, com tempo médio de espera;
3. Justificativas para o acúmulo de pacientes;
4. Identificação da unidade de referência cardiológica e utilização efetiva;
5. Recursos humanos e físicos disponíveis (profissionais, leitos, salas especializadas); 6. Critérios de regulação e quantitativo de encaminhamentos;
7. Medidas e metas adotadas para enfrentamento da demanda.
b) Moções:
- Moção nº 77/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira e do Vereador Márcio Fernando Costa (Dunga).
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos professores Matheus Assis e Thales Garcia, pela criação e condução da Academia AKA, bem como pelos relevantes serviços prestados à formação esportiva, social e educacional em nossa comunidade.
- Moção nº 78/2025, subscrita pelo Vereador Cirlei José de Carvalho
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Ronda Escolar da Guarda Municipal de Alfenas, representada pelas GMs Alessandra e Vanessa, pelo notável trabalho desenvolvido em prol da segurança, da educação e da cidadania em nossa comunidade.
2.3.2 Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 41/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Autoriza a doação, com encargos, dos bens imóveis que menciona, pertencentes ao Município de Alfenas, e dá outras providências”.
