Ordem do Dia/Expediente: 13 - Emenda nº 25 de 2025 em 25ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (25ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Emenda nº 25 de 2025
2ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: Fica alterado o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 031/2025, o qual passará a tramitar com a redação abaixo descrita, além de ser acrescido de um inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 2º Como forma de viabilizar a aplicação e implementação das disposições desta lei, os espaços reservados para pessoas com deficiência nos eventos mencionados no art. 1º deverão observar as seguintes regras e condições:
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação