Apresentação de Projetos:
Projetos de iniciativa do Executivo:
- Mensagem nº 27, de 11 de julho de 2025, subscrita pelo Prefeito Municipal, encaminhando - Projeto de Lei nº 45/2025, que Altera a Lei Municipal nº 4.231, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino, o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação, promovendo a criação dos cargos de Monitor de Transporte Escolar, Secretário Escolar e Profissional de Apoio, e dá outras providências.
À vista do exposto, diante da necessidade de se promover processo seletivo para a contratação dos profissionais ainda neste mês de Julho, para que possam iniciar suas atividades no início do mês de Agosto, logo após o encerramento do período de férias escolares, solicitamos ao Plenário o recebimento do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA. Aprovada a tramitação em regime de urgência, solicitamos ao Plenário a DISPENSA DOS INTERSTÍCIOS REGIMENTAIS e a emissão de PARECER VERBAL das Comissões competentes, de forma que a presente Proposição Legislativa possa ser deliberada em ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO já na Reunião Ordinária do dia 14/07/2025, tendo em vista o início do período de recesso do Poder Legislativo.
Projetos de iniciativa do Legislativo:
- Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador Rodolfo Inácio da Freiria, que Dá denominação de Sara Pereira Andrade à via pública que menciona.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 33/2025, de autoria do Vereador Márcio Fernando Costa, que Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Ana Cristina Gonçalves de Abreu Souza.
Leitura de Pareceres:
Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
Solicitação de Parecer Verbal aos membros da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas ao - Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
Leitura do Parecer da Comissão Permanente de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao - Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
Solicitação de Parecer Verbal aos membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos ao – Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
Discussão e Votação de Proposições:
2.3.1 Discussão e Votação em Único Turno:
a) Emendas:
- Emendas de autoria da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final ao – Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
1ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: o caput do art. 1º do Projeto de Lei nº 31/2025 passará a tramitar com a redação a seguir descrita, além de ser acrescido de um parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica estabelecida a criação de espaços reservados, de fácil acesso e devidamente sinalizados para pessoas com deficiência física em eventos culturais, artísticos, esportivos, shows, apresentações teatrais, exibições cinematográficas e demais atividades similares realizadas no Município de Alfenas, tanto em locais públicos quanto privados, abertos ou fechados, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, e do Decreto Federal n° 5.296, de 2 de dezembro de 2004, e suas posteriores alterações.
Parágrafo único. O símbolo universal das pessoas com deficiência será afixado, em local de fácil visualização, em todos os espaços previstos nesta lei.”
2ª - EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA: Fica alterado o caput do art. 2º do Projeto de Lei nº 031/2025, o qual passará a tramitar com a redação abaixo descrita, além de ser acrescido de um inciso VI com a seguinte redação:
“Art. 2º Como forma de viabilizar a aplicação e implementação das disposições desta lei, os espaços reservados para pessoas com deficiência nos eventos mencionados no art. 1º deverão observar as seguintes regras e condições:
3ª - EMENDA SUPRESSIVA: ficam suprimidos os arts. 3º, 4º e 5º do Projeto de Lei nº 31/2025, renumerando-se os dispositivos subsequentes.
b) Projetos de Resolução
- Projeto de Resolução nº 06/2025, de autoria da Mesa Diretora, que “Cria, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Alfenas, a Ouvidoria Legislativa”.
c) Requerimentos:
(Discussão: tempo máximo de 2 minutos para o autor e 1 minuto para os demais).
- Requerimento nº 85/2025, de autoria do Vereador Thalles Silva Gomes.
Assunto: enviar as seguintes informações relacionadas ao Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho, sendo:
1. Responsabilidade Administrativa
A). quem é o responsável atual pela administração do Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho? Informar nome completo, cargo e telefone institucional?
B). a quem este responsável está subordinado? Qual secretaria, setor, pasta ou órgão (municipal, estadual ou federal) é formalmente responsável pelo aeroporto?
C). existem servidores públicos ou terceirizados em atuação no local? Se sim, quais são suas funções e carga horária?
2. Estrutura Física
A). qual é a área total do terreno onde está instalado o aeroporto (em metros quadrados ou hectares)?
B). quais construções ou estruturas existem atualmente no local? (Ex: pista, terminal de passageiros, hangares, salas administrativas, oficina, torre de controle, etc.)
C). a pista é asfaltada? Qual o seu comprimento, largura e estado atual de conservação?
D). com que frequência têm sido realizadas manutenções preventivas ou corretivas na pista, instalações e equipamentos? Existem registros documentais dessas manutenções?
F). informar as delimitações e demarcações de área total do espaço, bem como as dimensões completas da área de pista.
3. Situação Operacional
A). o aeroporto está atualmente em operação? Se sim, que tipos de voos são autorizados (ex: aeronaves privadas, táxi aéreo, voos sanitários, helicópteros, carga leve)?
B). existe autorização válida da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) para operação do aeródromo?
C). há convênios, contratos ou parcerias vigentes com entidades públicas ou privadas para o uso, manutenção ou desenvolvimento do aeroporto?
4. Planejamento e Desenvolvimento
A). existe atualmente algum plano, projeto ou estudo para ampliação, modernização ou concessão do aeroporto?
B). já houve, nos últimos 10 anos, algum processo de concessão, parceria público-privada (PPP) ou tentativa de integração com programas estaduais/federais de incentivo à aviação regional?
C). a administração pública (municipal, estadual ou outra) tem interesse em desenvolver o aeroporto como polo de transporte, logística, turismo, saúde (ex: transporte aero médico), ou negócios?
- Requerimento nº 86/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho.
Assunto: enviar as seguintes informações, no prazo legal, através da secretaria municipal que atualmente fiscaliza os serviços de concessão relacionados ao transporte público:
1. Há previsão contratual da empresa Alfetur quanto ao atendimento às manchas urbanas isoladas na zona rural, especialmente no Distrito de Barranco Alto?
2. Quais os motivos formais para a interrupção da linha e desde quando ocorreu?
3. Existe estudo técnico ou econômico para a retomada da linha de transporte público?
4. Quais ações o Município pretende adotar para viabilizar a operação da linha, inclusive por meio de subsídio público direto, conforme preveem os Art. 8º e 13 da Lei nº 12.587/2012?
5. Caso inexistam tais estudos, requer-se a imediata elaboração de estudo técnico, com avaliação de custos, fontes de financiamento e cronograma de implantação.
- Requerimento nº 88/2025, de autoria conjunta do Vereador Gilmar Costa da Silva, Vereadora Maria Idalina Silva e Vereador Ednilson Francisco Neto
Assunto: que informe a esta Casa Legislativa as seguintes indagações relacionadas ao CMA – Centro Municipal do Autismo:
1. quantos núcleos atualmente compõem a estrutura do CMA e quais são os respectivos endereços?
2. para o funcionamento do CMA com eficácia é necessária equipe multidisciplinar com os seguintes profissionais: nutricionistas, psicólogos fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e psicopedagogas. Existe esta equipe em todos os núcleos? Se sim, informar o nome dos servidores e o núcleo onde desempenha a respectiva função.
3. quem são os profissionais médicos responsáveis pelos atendimentos psiquiátricos no CMA e em seus núcleos? Em que dias da semana e horários os atendimentos são realizados?
4. os imóveis que abrigam os núcleos são próprios do município ou imóveis alugados? Em caso de aluguel, informar os valores pagos e vigência contratual.
5. quantas crianças e adolescentes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) estão sendo atendidas em cada núcleo?
6. existem listas de espera para ingresso de novos pacientes? Em caso afirmativo, qual o número atual de crianças/adolescentes aguardando vaga por núcleo?
7. todos os núcleos estão oferecendo suporte integral e adequado às necessidades dos usuários?
8. Há déficit de profissionais em alguma especialidade? Se sim, especificar quais áreas e os impactos no atendimento.
9. o município tem recebido recursos estaduais ou federais específicos para custeio das atividades do CMA? Em caso positivo, especificar os valores recebidos e como estão sendo utilizados.
10. qual a frequência das reuniões entre a equipe técnica e os responsáveis legais dos pacientes atendidos?
11. as mães atípicas estão recebendo apoio e orientações nos núcleos e na sede do CMA?
12. procede a informação de que há intenção da Administração Municipal de encerrar os núcleos e concentrar todos os atendimentos em um único espaço (CMA)? Em caso afirmativo, qual a justificativa e previsão para essa mudança?
d) Moções:
- Moção nº 58/2025, subscrita pelo Vereador Thalles Silva Gomes:
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Projeto Estação Vida, em reconhecimento ao excelente trabalho que vem exercendo junto a crianças e adolescentes através de cursos, reforço escolar, informática, esportes e aconselhamento espiritual, garantindo proteção aos direitos humanos.
- Moção nº 59/2025, subscrita pelo Vereador Evanilson Pereira de Andrade
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS aos membros do CTA-Centro de Testagem e Aconselhamento da Prefeitura Municipal de Alfenas – MG.
- Moção nº 60/2025, subscrita pelo Vereador Márcio Fernando Costa (Márcio Dunga)
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao CEMEI Alegria- Alvimar Dias Silva (Pretinho), dirigido pela dedicada educadora Vanessa Graciano Vieira, pela relevante contribuição à educação pública do Município.
- Moção nº 61/2025, subscrita pelo Presidente Matheus Paccini Pereira
Assunto: MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao professor de Educação Física João Paulo Gambogi Pereira Vieira Rodrigues, como reconhecimento público pela dedicação aos relevantes serviços prestados no Programa Cidade Escola.
Discussão e Votação em Primeiro Turno:
- Projeto de Lei nº 31/2025, de autoria do Vereador Cirlei José de Carvalho, que Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
Discussão e Votação em Segundo Turno:
- Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
