Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 20ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (20ª Ordinária 1º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Dispõe sobre a criação de espaço reservado e acessível para pessoas com deficiência física em eventos culturais, shows artísticos, esportivos e similares.
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Situação de Pauta
Observação