Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 em 25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (25ª Ordinária 1º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023
Altera a Lei nº 4.813, de 05 de outubro de 2018, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria, estrutura e define as competências do Comitê Regulador dos Serviços de Saneamento Básico - CRESB, e cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico de Alfenas - MG".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023 | [GP] Proposição encaminhado para inclusão na Ordem do Dia | 07/07/2023
Observação
Discussão e votação em Único Turno - Projeto com tramitação em regime de urgência