Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 584 de 2023 em 1ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicação nº 584 de 2023

Indico, na forma regimental, ao Chefe do Executivo, que interceda junto à Secretaria Municipal de Educação a fim de verificar a possibilidade de emitir carteira de estudante, dentro das regras legais, a todo estudante da rede pública, seja municipal ou estadual. A Secretaria de Educação treinaria alguns servidores para realizar esse trabalho contando com a parceria da Superintendência de Educação do Estado e até mesmo a União, pois existem formas de serem emitidas carteiras de estudantes nacionais, de forma gratuita. Porém, é preciso toda uma estratégia da Secretaria de Educação para conquistarmos esse direito aos nossos estudantes. Muitas escolas públicas possuem dificuldade de emitir um cartão em que o estudante possa usufruir do direito de meia-entrada, sendo que as escolas particulares emitem de forma simples tal documento.

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