Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 268 de 2026 em 11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (11ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 268 de 2026
Seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que disponha sobre a regulamentação e o enquadramento dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Humano no quadro do magistério municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026.
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