Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 253 de 2026 em 10ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (10ª Ordinária 1º Periodo da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 253 de 2026
Que seja criado, no âmbito do Poder Executivo, um departamento, programa ou estrutura específica destinada a orientar, incentivar e auxiliar a população quanto à destinação de parte do Imposto de Renda devido aos fundos e programas sociais do Município, especialmente, durante o período de declaração anual, podendo, inclusive, ser ofertado atendimento gratuito à população.
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