Ordem do Dia/Expediente: 5 - Indicação nº 759 de 2023 em 9ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Ordinária 2º Periodo da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Indicação nº 759 de 2023

Indico ao senhor Prefeito Municipal, que disponibilize uma equipe para realizar os devidos apontamentos a serem feitos perante a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - ARSAE, concernente à consulta pública N. 47/2023, referente a edição de nova resolução que tratará da Metodologia de cálculo da indenização de bens reversíveis não amortizados pelas receitas de concessão, nos termos da documentação anexa. Justificativa: É público e notório que a COPASA não vem prestando um bom serviço em nossa cidade, assim tem sido nos últimos anos, desde a falta de pessoal da gerência em Alfenas até os equipamentos para a devida prestação do serviço. Diante da documentação recebida por este Vereador, cumpre solicitar que a Prefeitura Municipal possa requisitar melhorias nos bens a serem recebidos futuramente, assim evitando que o município de Alfenas possa ter prejuízo no presente e no futuro, quando do recebimento patrimonial da concessionária.

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