Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 689 de 2025 em 6ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (6ª Ordinária 2º Periodo da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 689 de 2025
Indico que seja analisada a possibilidade de alteração da Lei nº 4.309, de 14 de julho de 2011
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